Ibéria

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Belo Horizonte - MG

20/04/2025 às 20:03

ID: 215192389

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Sou passageiro de uma reserva (*****) realizada no dia 14/04/2025, e a solicitação de cancelamento foi feita em 19/04/2025, portanto dentro do prazo legal de 7 dias para desistência, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). Assim, solicito o cancelamento sem custo, com o estorno integral dos pontos e taxas pagas.

Durante contato telefônico realizado nesta data, fui informado de que haveria a cobrança de uma taxa para o cancelamento. No entanto, ressaltei que tal cobrança não se aplica quando o pedido é feito dentro do prazo legal de 7 dias. Fui então orientado a registrar esta solicitação formalmente junto à Iberia.

Me responderam que não seria possível fazer o cancelamento sem custo e ignoraram completamente a lei vigente no Brasil.

Em resposta ao protocolo *****, informo que, segundo atendimento telefônico com a Iberia (Protocolo *****), como as taxas foram pagas em dólar, o reembolso só seria possível em até 24 horas após a compra. A atendente explicou que, se o pagamento tivesse sido em reais, o prazo seria de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Assim, foi informado que o cancelamento requer o pagamento de uma taxa de USD 80.

Venho, por meio deste, reforçar que a compra da passagem foi feita no Brasil, por meio de site com atuação comercial voltada ao público brasileiro, por empresa com representação formal no país (CNPJ ativo). Assim, a relação de consumo está submetida ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e portanto, tenho direito ao cancelamento gratuito da compra dentro do prazo de 7 dias, conforme Art. 49 do CDC, independentemente da moeda utilizada na transação.

Condicionar esse direito a um pagamento em reais, quando o próprio sistema da empresa não permite essa escolha, configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, incisos V e X, além de infringir os direitos básicos à informação e proteção contra imposições, conforme Art. 6, III e IV.

Solicito, portanto, o cancelamento integral e gratuito da reserva, com estorno total das taxas pagas e devolução dos pontos, sob pena de formalização de queixa junto ao Procon e demais órgãos de proteção ao consumidor, bem como eventual demanda judicial.