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Rio de Janeiro - RJ

30/06/2023 às 13:16

ID: 167382173

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Estive na instituição dia 03/05/******* e realizei a inscrição no curso técnico de enfermagem no dia 30/06/******* retornei a instituição pra cancelar minha matricula no curso pos irei me mudar, e eles se recusaram a devolver meus *******$ q foram pagos no ato da matricula, alegando q só devolvem se caso eu cancelasse a matricula 48h após ser feita, isso não existe em lugar nenhum. De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9, do Decreto n 22.*******/33, em caso de desistência, o estudante tem, sim, direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor poderá haver retenção a título de multa, de no máximo 10%, pela instituição de ensino, se estipulado em contrato.


Para o estabelecimento de ensino que se recusa a efetuar a devolução, a presidente do Procon/MA, Karen Barros, alerta: O estabelecimento de ensino que se recusar a devolver as parcelas já pagas está cometendo prática abusiva. Reforço ainda que qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução também é abusiva e sem validade legal