IBGE

Reclamar dessa empresa

Lages - SC

08/08/2026 às 14:29

ID: 255954441

Assunto: Reclamação sobre ausência de informações de rescisão no CNIS. Meu contrato temporário com o IBGE ainda encontra-se aberto, mesmo após o desligamento. Fabricio Paes de Medeiros, Lages santa Catarina. Favor realizar a baixa do contrato.
Eu, Fabricio Paes de Medeiros, venho por meio desta apresentar reclamação quanto à ausência de informações relativas à minha rescisão com o IBGE de Informações Sociais CNIS, fato que vem prejudicando a análise do meu requerimento junto ao INSS.
Conforme despacho recebido, foi constatado que não houve o envio dos dados pelo órgão público ao qual estive vinculado, por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais eSocial, em desacordo com:
Art. 18, inciso I, e 11 do art. 19 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n 3.048/1999), que estabelecem a obrigatoriedade do envio eletrônico das informações trabalhistas e previdenciárias;
Art. 69 e 1 e 2 da Instrução Normativa PRES/INSS n 128/2022, que determinam a necessidade de comprovação da inserção das informações no eSocial, inclusive mediante a emissão de recibos eletrônicos.
A ausência dessas informações configura falha administrativa que impacta diretamente meus direitos previdenciários, uma vez que impede a correta atualização do CNIS e, consequentemente, a concessão de benefícios a que faço jus.
Diante disso, solicito:
Que o IBGE, como órgão responsável pela gestão de pessoal, providencie imediatamente a inserção das informações eletrônicas referentes à minha rescisão no eSocial, utilizando o módulo Web Geral ou outro formato previsto nos manuais oficiais.
Que seja fornecido a mim o comprovante da inserção das informações, conforme previsto na Instrução Normativa n 128/2022, acompanhado dos números dos recibos eletrônicos emitidos pelo sistema.
Que seja emitida, se necessário, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS DTC, devidamente assinada e identificada pelo responsável pelas informações.
Ressalto que a manutenção dessa omissão viola meus direitos trabalhistas e previdenciários, podendo ensejar responsabilização administrativa e judicial do órgão competente.

Lages, SC

Fabricio Paes de Medeiros

05269714957