Cobrança indevida, Abusiva, Cancelamento de Matrícula.
Não respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
10/02/2026 às 09:46
ID: 240294865
Matrícula: *****
Prezados,
No dia 03/12/2025 realizei minha matrícula em curso superior junto à instituição reclamada por meio de atendimento online via WhatsApp, Pela atendente ***** vendedora do curso e ***** representante da Unibra, caracterizando contratação fora do estabelecimento comercial.
No momento da contratação, a vendedora/atendente informou expressamente que não haveria cobrança de taxa ou multa caso eu desistisse ou solicitasse o cancelamento da matrícula, informação esta registrada nas conversas de WhatsApp, as quais posso comprovar.
Após aproximadamente duas semanas, em 18/12/2025, solicitei o cancelamento da matrícula, antes do início efetivo das aulas e sem usufruir do serviço educacional.
A informação que ela me passou é que "se do Período que solicitei o cancelamento até fevereiro de 2026 se eu desistisse mesmo do curso era pra eu ficar tranquilo e não ficar preocupado, em seguida ela me retornou por ligação e me orientou a não ir frequentar as aulas porque a instituição iria realizar o cancelamento da minha matrícula por desistência"
novamente solicitei a ela algumas informações e perguntei se iria haver alguma taxa de cobrança por desistir do curso e ela me respondeu que não.
Em 06/02/2026 verifiquei em meu banco boletos registrados no valor de R$ 320,00 reais pela Unibra e em 09/02/2026 fui ao setor da Reitoria para solicitar informações e para minha surpresa, a instituição passou a exigir o pagamento do valor de R$ 619,00, alegando quebra de contrato, cobrança esta não informada previamente e que contraria a oferta realizada no momento da contratação, além de configurar prática abusiva.
Ressalto que, conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento, e o art. 51 do CDC considera nulas cláusulas que imponham vantagem excessiva ao fornecedor. Além disso, trata-se de contratação à distância, regida pelos princípios do art. 49 do CDC.
Diante do exposto, solicito:
Cancelamento imediato da matrícula sem cobrança de qualquer taxa ou multa;
Anulação da cobrança no valor de R$ 619,00;
registros de débito, que nenhum apontamento seja realizado em meu nome