Cobrança indevida de declaração de matrícula semestral - Instituição descumpre a lei

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Jaboatão dos Guararapes - PE

10/03/2026 às 18:05

ID: 242892785

quero relatar a cobrança de documentos essenciais na instituição a respeito da declaração de matricula, por SEMESTRE, onde é direito por lei ,do aluno ter direito a primeira via gratuita, ja que por cada semestre a renovação de matricula, porem a instituição ainda insiste em deixar esta cobrança indevida, onde o aluno nao consegue nem resolver la pedindo presencial que é um direito e escolha minha querer solicitar e pegar la, e nem pelo o portal do aluno, pois o portal ja lhe instrui a cobrança deste documento automatico. solicito averiguar estes cobranças indevidas. pq por lei temos direito a 1 via por semestre, E NAO PELO CURSO TODO, pq segundo a instituição so posso pegar UMA DECLRAÇÃO ,PELO PERIODO LETIVO TODO DO CURSO. Fiz a rematricula, paguei o mes de janeiro, e fevereiro to com o requerimento que estou vinculada, e tenho o direito desta declaração por semestre
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