IBGM Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing

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Recife - PE

15/08/2024 às 21:37

ID: 195322927

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Prezados,

Venho por meio desta reclamação relatar um problema que estou enfrentando com a IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA.

A instituição alega que eu efetuei a rematrícula, o que desconheço completamente. Desde o início, minha intenção foi solicitar a transferência para outra instituição. Para isso, realizei o pedido de trancamento da faculdade, conforme orientações fornecidas pela própria instituição para que possam liberar meu histórico escolar e as ementas das disciplinas cursadas.

No entanto, fui informada de que para realizar o trancamento, preciso primeiro quitar o pagamento da matrícula, sendo que não tenho condições financeiras para pagar por uma matrícula que não efetuei.

Diante dessa situação, solicitei a emissão do meu histórico escolar e das ementas mesmo estando inadimplente, mas essa solicitação foi negada.

Ressalto que, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90):
- Artigo 6, inciso III, tenho direito à informação clara e precisa sobre minha vida acadêmica, independentemente da situação financeira com a instituição.
- Artigo 39, inciso V, é proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como a retenção de documentos essenciais, como o histórico escolar.

Além disso, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.*******/*******):
- Artigo 12, estabelece que os alunos têm direito a receber informações sobre sua formação acadêmica, incluindo documentos que comprovem essa formação.
- Artigo 44, refere-se à obrigatoriedade das instituições de ensino em fornecer documentos que atestem a trajetória acadêmica dos alunos.

Por fim, a Resolução n 1/******* do Conselho Nacional de Educação também reforça a obrigatoriedade das instituições em fornecer documentos acadêmicos aos alunos.

Peço a intervenção do Reclame Aqui para que a IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA reveja essa negativa e libere os documentos solicitados.

Agradeço pela atenção e espero uma solução rápida para este impasse.

Atenciosamente,
Paloma Mikely Mariano da Silva.