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Nazaré da Mata - PE

09/01/2026 às 07:49

ID: 237131199

Retenção ilegal de histórico escolar para transferência e cobrança abusiva

Venho por meio desta registrar minha profunda indignação com o atendimento da UNIBRA (IBGM). Fui aluna do curso de Gestão de RH entre agosto/2023 e o fim de 2025. Ao solicitar minha transferência externa dia 08/01/2026, fui informada pela atendente do balcão da instituição de que meu Histórico Escolar e as Ementas só seriam liberados mediante o pagamento de uma taxa de R$ 200,00 referente ao 'trancamento'.
Ressalto que:
1. Minhas mensalidades de todo o período cursado (incluindo 2025) estão totalmente quitadas.
2. A instituição está RETENDO meus documentos de transferência, o que é expressamente proibido pelo Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/99, que veda a retenção de documentos escolares ou aplicação de sanções pedagógicas por motivo de inadimplência ou taxas pendentes.
3. Já tentei contato com o setor jurídico e administrativo, mas a negativa persiste, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e impedindo a continuidade dos meus estudos em outra instituição.
Exijo a liberação imediata da minha documentação (Histórico e Ementas) sem a condição de pagamento prévio da taxa, conforme garante a legislação vigente. Caso contrário, formalizarei a denúncia junto ao MEC e ingressarei com ação de obrigação de fazer no Juizado Especial Cível de Recife-PE.