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Belo Horizonte - MG

15/04/2026 às 14:44

ID: 246140035

Descumprimento de restituição de taxa Concurso Público Betim/MG (Edital 01/2025)

Registro reclamação em face da banca organizadora IBGP, em razão do não cumprimento da restituição da taxa de inscrição referente ao Concurso Público da Educação do Município de Betim/MG Edital n 01/2025.

Realizei minha inscrição regularmente e, após comunicação eletrônica encaminhada pela própria organizadora em 20/02/2026, fui expressamente orientado a efetuar o pagamento do boleto para efetivação da inscrição. Cumpri a orientação, realizando o pagamento da taxa no valor de R$ 80,00, o qual foi devidamente aceito e validado pelo sistema, que passou a indicar o status de inscrição paga.

Posteriormente, minha inscrição foi indeferida sob a justificativa de que a reabertura do prazo se destinava exclusivamente a candidatos PcD. Diante disso, segui integralmente as orientações fornecidas pela própria banca para restituição do valor, encaminhando o formulário exigido nos dias 18/03/2026 e 20/03/2026.

Contudo, até a presente data, constato total inércia por parte da organizadora, uma vez que:

* Não houve confirmação formal do recebimento e processamento da solicitação;
* Não foi efetuada a devolução do valor pago;
* As reiteradas tentativas de contato (24/03/2026, 09/04/2026 e posteriores) não resultaram em solução concreta.

Ressalto que a conduta adotada pela banca viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência, considerando que:
(i) fui induzido ao pagamento por comunicação oficial da própria organizadora;
(ii) o sistema permitiu e validou a quitação da taxa;
(iii) não houve cumprimento da obrigação de restituição nem suporte adequado ao candidato.

Dessa forma, resta configurada falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de informação e à adequada resolução da demanda administrativa.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A restituição imediata do valor de R$ 80,00 (oitenta reais);
2. A apresentação de resposta formal e conclusiva quanto ao processamento da minha solicitação;
3. A adoção de providências para sanar a irregularidade apontada.

Por fim, informo que, em caso de manutenção da omissão, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, bem como perante o Poder Judiciário.

Dados:
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CPF: *****
Inscrição: *****