ICTQ - Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade Industrial

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

29/05/2026 às 02:05

ID: 250002917

Venho, por meio desta reclamação, requerer a revisão imediata das cobranças realizadas pelo ICTQ, referentes ao curso de pós-graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica, no qual fui matriculado no ano de 2021.

Na época da matrícula, eu sequer havia concluído minha graduação. Antes de efetivar a inscrição, questionei expressamente a instituição sobre a possibilidade de realizar a pós-graduação sem ainda estar formado e fui informado de que isso seria possível, sob a justificativa de que outros alunos também cursavam dessa forma e de que o certificado seria emitido posteriormente, após a conclusão da graduação.

Contudo, posteriormente tomei conhecimento de que cursos de pós-graduação lato sensu possuem exigências regulatórias vinculadas às diretrizes do MEC, incluindo a necessidade de conclusão do ensino superior para ingresso e certificação regular, motivo pelo qual entendo que houve orientação inadequada e cláusulas contratuais incompatíveis com a regulamentação educacional aplicável.

Além disso, posteriormente solicitei o trancamento/cancelamento do curso em razão do valor excessivamente elevado das mensalidades e da insatisfação com a qualidade do conteúdo ofertado, que considerei extremamente raso e incompatível com a expectativa criada no momento da contratação.

Apesar disso, atualmente venho recebendo cobranças constantes, ameaças de protesto e fui inclusive protestado pela instituição, situação que vem causando constrangimento, insegurança financeira e prejuízos à minha vida pessoal e creditícia.

Entendo que a manutenção dessas cobranças é abusiva, especialmente diante do contexto de matrícula realizada quando eu ainda não possuía graduação concluída e após orientação da própria instituição afirmando que isso seria permitido. Tal situação não poderia ter sido ignorada pela instituição de ensino. Da mesma forma, não é razoável impor ao consumidor cobranças integrais diante de pedido de trancamento/cancelamento e da manifesta insatisfação com o serviço prestado.

A conduta da instituição viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a boa-fé objetiva, a transparência contratual e a vedação à vantagem excessiva.

Dessa forma, requer-se o cancelamento integral das cobranças vinculadas ao curso de pós-graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica, a exclusão de qualquer débito eventualmente existente, a retirada imediata de eventual negativação, protesto ou apontamento em órgãos de proteção ao crédito, incluindo SERASA, SPC e cartórios de protesto, bem como a interrupção definitiva de cobranças relacionadas ao referido contrato.

Solicito ainda a emissão de confirmação formal de cancelamento e inexistência de débitos, evitando-se a necessidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.