IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Guaraí - TO

19/07/2026 às 22:40

ID: 254308337

Ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Assunto: Solicitação de apoio institucional para restrição à publicidade de apostas esportivas por atletas profissionais em atividade

Prezados(as),

Venho, respeitosamente, solicitar o apoio institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para a discussão e defesa de medidas que restrinjam ou proíbam a publicidade de empresas de apostas esportivas ("bets") por atletas profissionais em atividade.

O crescimento expressivo do mercado de apostas esportivas trouxe novos desafios para a proteção do consumidor, especialmente diante da forte influência exercida por atletas sobre milhões de brasileiros, incluindo crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Embora a publicidade por atletas não represente, por si só, qualquer irregularidade, ela pode estimular o consumo de apostas por meio da associação entre ídolos esportivos e plataformas de jogos, além de gerar preocupações relacionadas à integridade das competições e à confiança do público.

A Constituição Federal prevê a defesa do consumidor como direito fundamental (art. 5, XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que as relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção contra práticas que possam induzir o consumidor a decisões prejudiciais.

Além disso, a Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, e a Lei Geral do Esporte (Lei n 14.597/2023) reforçam a importância da integridade esportiva e da proteção dos consumidores.

Diante desse cenário, solicito que o Idec avalie:

Apoiar a discussão sobre restrições à publicidade de apostas esportivas realizada por atletas profissionais em atividade;

Promover estudos sobre os impactos dessa publicidade no comportamento do consumidor;

Defender o aperfeiçoamento da legislação para prevenir conflitos de interesse e fortalecer a proteção dos consumidores;

Dialogar com o Congresso Nacional e os órgãos competentes em favor de medidas que reforcem a ética, a transparência e a integridade esportiva.


Acredito que a participação do Idec poderá contribuir significativamente para um debate técnico e equilibrado, visando conciliar a liberdade econômica com a proteção dos consumidores e a credibilidade do esporte brasileiro.

Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

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