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Mossoró - RN

19/06/2026 às 17:29

ID: 251868543

Estou registrando esta reclamação em razão da condução dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Edital n 01/*******), que resultou no indeferimento de diversos candidatos com base em uma interpretação que não consta da lei nem do edital.

Os pedidos foram inicialmente indeferidos de forma genérica, sob a alegação de que os candidatos não cumpriam os requisitos previstos no edital. Somente após a interposição dos recursos a banca passou a afirmar que, por "interpretação teleológica e sistemática da Lei n 13.*******/*******, o benefício restringe-se à educação básica (ensino fundamental e médio), não abrangendo o ensino superior público". Diante disso, os candidatos sequer tiveram conhecimento do verdadeiro fundamento da negativa antes da fase recursal, o que comprometeu a possibilidade de defesa adequada.

O art. 1 da Lei n 13.*******/******* garante isenção aos "alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público", sem qualquer distinção entre ensino básico e superior. O edital seguiu exatamente a mesma linha. Ainda assim, a banca decidiu criar uma limitação inexistente, excluindo estudantes e egressos de universidades públicas do benefício.

A falta de sentido dessa interpretação é evidente. Pela lógica adotada, uma pessoa que estudou toda a vida em escolas públicas, concluiu o ensino médio na rede pública e conseguiu ingressar em uma universidade pública perde o direito à isenção justamente porque continuou estudando em uma instituição pública. Ou seja, quanto maior o vínculo do candidato com a educação pública, menor seria sua proteção pela própria lei criada para beneficiar estudantes oriundos do ensino público.

A ausência de fundamento dessa interpretação é ainda mais evidente quando se observa que a mesma Lei n 13.*******/******* já foi aplicada em diversos concursos públicos realizados no Estado do Ceará sem que estudantes e egressos do ensino superior público fossem automaticamente excluídos da isenção. Se a lei realmente restringisse o benefício à educação básica, essa limitação já teria sido observada de forma uniforme em outros certames. O fato de a restrição surgir apenas neste concurso demonstra que ela não decorre naturalmente da redação da norma, mas de uma escolha interpretativa específica adotada pela banca.

Além disso, a interpretação produz um resultado extremamente preocupante: obriga candidatos que, em tese, preencheram os requisitos previstos na lei e no edital a efetuarem o pagamento da taxa para não serem eliminados do concurso. Na prática, quem possui recursos financeiros consegue permanecer no certame mediante pagamento, enquanto aqueles que dependem da isenção ficam sujeitos à exclusão. O efeito concreto dessa interpretação é ampliar a arrecadação com taxas de inscrição e restringir o acesso de candidatos economicamente vulneráveis, contrariando a finalidade da Lei n 13.*******/*******, que foi criada justamente para facilitar, e não dificultar, o ingresso dessas pessoas nos concursos públicos.

A situação é ainda mais grave porque não existe mais possibilidade de recurso administrativo e as tentativas de esclarecimento pelos canais oficiais da banca não resultaram em resposta. Enquanto isso, o prazo para pagamento da taxa de inscrição se encerra em 23/06/*******, aumentando a pressão sobre candidatos que podem estar sendo privados de um benefício legalmente previsto.

Diante disso, registro minha reclamação contra a adoção de uma restrição inexistente na Lei n 13.*******/******* e no Edital n 01/*******, utilizada para indeferir pedidos de isenção de candidatos que atenderam às exigências expressamente previstas. Tal interpretação tem o potencial de excluir do concurso candidatos que dependem da isenção para participar do certame, criando uma barreira econômica não prevista em lei e comprometendo a igualdade de acesso aos cargos públicos.