IDECA: Falta opção de isenção de taxa de inscrição no site para concurso da Guarda Municipal de Aracaju/SE e exigência ilegal de comprovante de doação de medula.
Respondida
Aracaju - SE
01/06/2026 às 18:11
ID: 250270511
Site da IDECAN não aparece opção de isenção de taxa de inscrição!
Não consigo realizar minha solicitação para isenção da taxa de inscrição para o concurso da Guarda Municipal de Aracaju/SE realizado pela banca IDECAN. O prazo são de apenas 2 dias, começando hoje.
Finalizando o dia e literalmente ainda não apareceu a opçao , alem do fato de EXIGIREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE MEDULA PARA LIBERAREM A ISENÇÃO. ENTRAREI COM RECURSO E SE PRECISO NA JUSTIÇA,
uma vez que por estar devidamente registrado no REDOME BASTA PARA cumprir integralmente o previsto no Art. 1, II, da Lei Federal n 13.656/2018
A exigência editalícia de 'efetiva doação' configura uma interpretação restritiva e ilegal da norma.
O objetivo da legislação é fomentar o aumento do banco de dados de potenciais doadores.
Como consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região (Precedentes: AC ***** e Processo *****),
condicionar o benefício à doação efetiva cria um obstáculo intransponível ao candidato,
visto que o procedimento depende de fatores alheios à sua vontade, como a compatibilidade
genética (fator raro) e a convocação oficial.
Dessa forma, restando comprovada a condição
de doador voluntário por meio do cadastro oficial do Ministério da Saúde, solicita-se o deferimento da isenção.
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Resposta da empresa
02/06/2026 às 12:50
Prezado.
O candidato realizou a inscrição em 29/05/26, fora do prazo estipulado no cronograma para a solicitação de isenção (01 a 02/06/26), por esse motivo o link não estava disponível. Favor acessar a área do candidato e na aba "alterar inscrição", faça a solicitação de isenção até hoje: 02/06/26, e envie a documentação conforme o edital normativo.
Visto que este não é um canal oficial do IDECAN para informações, pedimos que entre em contato diretamente conosco. Tal medida, além de cumprir ao que você requer - esclarecimentos, evita a exposição de seus dados, como candidato, por este site.
Seguimos à disposição por meio dos nossos canais oficiais de Atendimento:
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