IDECAN - Instituto de Desenvolvimento

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

29/08/2025 às 15:33

ID: 225686319

IDECAN Falta de Transparência na Divulgação do Quantitativo de Inscritos no Concurso Público IFPA (Edital N 01/2025)

Descrição da Reclamação:

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a banca IDECAN pela recorrente falta de transparência na divulgação de informações públicas referentes ao Concurso Público regido pelo Edital n 01/2025 IFPA, de 25 de junho de 2025, sob responsabilidade deste órgão e executado por esta banca.

Nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI), solicito informações de caráter público e de evidente interesse coletivo:

Número total de inscritos por cargo/área;

Relação candidato/vaga (concorrência) por cargo/área.

É importante destacar que a não divulgação destes dados compromete a transparência e fere o direito de acesso à informação garantido pela legislação vigente. Ademais, observo que o IDECAN já vem reiteradamente deixando de prever em seus cronogramas oficiais a divulgação do quantitativo de inscritos, somente o fazendo quando há pressão da empresa contratante.

Um exemplo claro disso ocorreu recentemente no Concurso do Estado da Paraíba, em que, mesmo não constando no cronograma, os dados foram devidamente divulgados. Contudo, no atual concurso do IFPA, mesmo diante de inúmeros pedidos dos candidatos, a banca insiste em afirmar que não é obrigada a prestar tais informações, chegando ao absurdo de justificar que a divulgação pode diminuir o quantitativo de inscritos que comparecem à prova. Trata-se de uma justificativa frágil, desrespeitosa e incompatível com a seriedade que se espera de uma instituição responsável pela execução de concursos públicos.

Ressalto a urgência desta demanda, visto que a aplicação das provas ocorrerá já no próximo final de semana e até o presente momento os candidatos não têm acesso às informações básicas de concorrência.

Portanto, exijo que o IDECAN cumpra o dever de transparência e disponibilize, em caráter imediato, os seguintes dados referentes ao Concurso Público do IFPA (Edital 01/2025):

Quantitativo de inscritos por cargo/área;

Relação candidato/vaga por cargo/área.

Reitero que a não divulgação caracteriza descumprimento dos princípios da publicidade e transparência previstos na Constituição Federal (art. 37) e afronta diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei n 12.527/2011).

Atenciosamente,