ident

Reclamar dessa empresa

Cachoeira - BA

25/03/2026 às 13:59

ID: 244297517

Boa tarde, como vi aqui, aparentemente o histórico da ident é o mesmo, o consumidor assina e depois tem problema com o cancelamento, assinei supostamente um plano anual, o qual não estão me permitindo cancelar gratuitamente, alegando que tem um contrato em que assinei, apenas dando ok, não me disponibilizaram o contrato. Pedi o contrato assinado e não me enviaram, me enviaram um link genérico e me disseram que eu assinei esse link concordando com as cláusulas que eles propõe. Quero cancelar a assinatura, tendo em vista que usei, não gostei do site e não quero continuar. Tentei contato via WhatsApp e me disseram que para cancelamento tenho que pagar uma multa. Trata-se de prática abusiva, uma vez que o consumidor não pode ser compelido a permanecer vinculado a contrato de prestação de serviços contra sua vontade, tampouco ser obrigado a quitar integralmente parcelas vincendas como condição para cancelamento. Destaco que: 1.Não me foi disponibilizado contrato formal para assinatura. 2.Não recebi cópia das cláusulas contratuais. 3.Não foi emitida nota fiscal referente à contratação. 4.Os cursos ofertados mostraram-se extremamente superficiais, não atendendo às legítimas expectativas criadas no momento da oferta. Nos termos do art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A ausência de contrato e de informações claras sobre multa ou fidelização configura violação direta a esse dispositivo. Ademais, o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, sendo abusiva a imposição de pagamento integral de parcelas futuras como condição para cancelamento. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Caso se trate de contratação realizada fora do estabelecimento comercial ou em ambiente digital, ressalta-se ainda o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal, quando aplicável. Diante disso, REQUEIRO: O cancelamento imediato da assinatura. A cessação de cobranças futuras. A eventual devolução de valores cobrados indevidamente, se aplicável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O envio imediato de cópia do contrato supostamente firmado e das notas fiscais correspondentes. Ressalto que, não sendo solucionada a demanda administrativamente, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, inclusive para declaração de nulidade de cláusulas abusivas e reparação por eventuais danos.