IESC-INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CRUZ

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São João da Lagoa - MG

20/06/2023 às 14:27

ID: 166767163

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Boa Tarde, sou Vinícius Soares Ferreira. Tendo em vista que este cancelamento esta acontecendo por motivo de má estrutura, sala muito cheia, ventiladores ruins, sala sem ventilação adequada, sala muito quente, escadas entre outros problemas. ******* que desde o inicio do curso venho pedindo solução para melhoria, e sempre não solucionava o problema. No dia 14/06/******* reunimos com a DIRETORA do colégio onde a mesma após conversa entrou em acordo conosco, oferecendo uma sala com melhor estrutura no Colégio Batista, todos aceitamos e ficou marcado de dia 19/06 ja estarmos lá. Porem para a infelicidade de todos no dia 15/06/******* fomos surpreendidos na sala de aula com a presença do diretor e diretora do colégio, onde falaram que a promessa anterior de mudar de colegio não seria mais possível, como disse a própria diretora ..oque podemos oferecer e isso, e caso não esteja de agrado que estaria livre.. , ou seja pelo meu entendimento não haverá mudanças para melhor, e que podemos sair. Por fim quero meu cancelamento e me recuso a pagar multa de 20% pois o cancelamento se deu pela má prestação de serviço. Por fim deixarei um pequeno trecho para vocês. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

E temos também a Lei da Usura (22.*******/33) que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.

"Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."

Assim, se o seu contrato tiver como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula, sendo assim não devida multa para rescisão contratual.