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Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

26/08/2021 às 13:23

ID: 128566597

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Recebi uma proposta de trabalho mediante compra de curso do pacote Office *******.


Essa vaga é [Editado pelo Reclame Aqui], proibido por Lei oferecer vaga de trabalho mediante compra de curso.

As empresas que vendem cursos são prestadoras de serviços. Elas se submetem as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veicular informação ou publicidade com dúbio sentido, ou ausência de clareza, induz o consumidor ao erro. Se, por outro lado, houver a promessa, mas não for cumprida, gera ato lesivo contra o consumidor. O cumprimento da oferta é obrigatório nos artigos 30 e 35 do CDC. (CONTINUA ABAIXO)

Publicidade enganosa art. 37 CDC e direito à informação
A publicidade sobre serviços e produtos precisam ser claras e diretas na linguagem comum. O para consumidor compreender o que de fato está adquirindo. Veicular anúncios com dúbio sentido e contendo informações de difíceis compreensões configura publicidade enganosa ou abusiva. Os anúncios devem conter informações claras quanto ao serviço ou produto oferecido, conforme manda o artigo 6 do CDC.

Enganar ou induzir o consumidor a pagar por um curso sob promessa de emprego, e não cumprir, além de antiético, pode ser enquadrado em [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] conforme Art. ******* do Código Penal. Por fim, ocorre a prática abusiva conforme artigo 6 e 39 do CDC. Pode ser considerada também a venda casada a depender das circunstâncias.



Att:

Evelyn