IG CELL COMERCIO DE PECAS PARA CELULAR

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Rio de Janeiro - RJ

08/01/2025 às 09:09

ID: 206655615

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Prezados,

Venho, por meio desta, reforçar minha solicitação de estorno referente à frontal do iPhone 13 Pro Max, adquirida por minha empresa pelo valor de R$ 1.*******,00. Essa peça apresentou defeito recorrente em cinco ocasiões, sendo substituída por sua empresa quatro vezes, sem, contudo, resolver o problema.

Como prestadora de serviços, os transtornos causados ao meu cliente em função desses defeitos impactaram diretamente a credibilidade da minha empresa. Em decorrência disso, fui obrigada a realizar o estorno do valor pago pelo cliente. Por isso, solicitei o reembolso da peça defeituosa, mas tive meu *******, sendo imposto um crédito com prazo de validade como única solução.

Ressalto que, no dia 6, solicitei o reembolso e fui orientada a retornar no dia 7, quando me foi garantido que o valor seria reembolsado a partir das 16h. No entanto, o acordo não foi cumprido, conforme comprovado pelas mensagens trocadas no WhatsApp.

É importante destacar que tenho buscado resolver esta situação de forma amigável, mas diante da negativa e da quebra do compromisso assumido, informo que tomarei as medidas judiciais cabíveis para garantir que meus direitos sejam respeitados. As irregularidades cometidas por sua empresa são evidentes, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

1. Ausência de nota fiscal: É obrigatória a emissão de nota fiscal em qualquer operação de venda de mercadoria (art. 1 da Lei 8.*******/94).

2. Produto com defeito recorrente: O CDC, em seu art. 18, garante ao consumidor o direito ao reparo ou substituição de produtos com defeito. Caso o problema persista, é assegurada a restituição integral do valor pago.

3. Recusa ao estorno e imposição de crédito: A imposição de crédito em substituição ao estorno é prática abusiva, conforme o art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de condicionar o consumidor a aceitar soluções que não escolheu.

4. Descumprimento de compromisso: O art. 35 do CDC determina que, em caso de descumprimento de uma oferta ou promessa feita pelo fornecedor, o consumidor tem direito de exigir o cumprimento forçado, aceitar outra solução ou rescindir o contrato com devolução integral do valor.

Diante disso, solicito novamente que realizem o estorno do valor pago pelo produto defeituoso. Caso não obtenha uma resposta efetiva e positiva em até 5 dias úteis, serei obrigada a formalizar denúncia junto ao Procon e iniciar os procedimentos legais necessários para reparação de danos.

Atenciosamente,
Thayza Gomes.