Processo Seletivo - Indeferimento de Documentação Sem Oportunidade de Correção

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Brasília - DF

03/07/2026 às 16:11

ID: 253028447

Participei do processo seletivo referido, entregando toda a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido. Em seguida, recebi comunicação de indeferimento da minha participação, com a justificativa de que os documentos apresentados não continham detalhamentos suficientes, conforme os itens 5.1.10.7 e 5.1.10.8 do edital.

Contudo, destaco um ponto fundamental: em nenhum momento fui notificado, alertado ou solicitado a complementar, corrigir ou ajustar a documentação antes da decisão final. A comissão optou por indeferir diretamente, sem conceder o mínimo prazo ou oportunidade para sanar eventuais falhas de forma simples e rápida.

Análise técnica e legal

Essa conduta contraria princípios expressos da Administração Pública, aplicáveis também a instituições como o IGES-DF:

Ampla defesa e contraditório (art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 2 da Lei n 9.784/1999);
Razoabilidade e proporcionalidade: não há justificativa para eliminar um candidato que cumpre os requisitos essenciais, apenas por questão de formato ou detalhamento, sem antes dar chance de regularizar;
Isonomia: a regra deve ser aplicada com igualdade, evitando decisões que gerem insegurança jurídica.
Importante ressaltar que possuo toda a experiência exigida no edital:
Atuação superior a 6 meses em ambiente hospitalar e clínico especializado;
Prática comprovada em atendimento humanizado e na gestão da experiência do paciente;
Uso diário e contínuo do sistema de gestão hospitalar MV, por período que atende ao requisito mínimo.
Já providenciei as declarações completas, com todos os dados e formalidades exigidos no edital, bastando oportunizar sua análise.

Providências adotadas e a adotar

Apresentei recurso administrativo, que foi indeferido com o mesmo fundamento genérico;
Registrei manifestação formal na Ouvidoria da instituição solicitando revisão do caso;
Caso não haja reavaliação justa e a aceitação da documentação regularizada, darei entrada com representação e denúncia junto aos órgãos competentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Controladoria-Geral do Distrito Federal e Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para apuração do cumprimento das normas e dos direitos dos candidatos.

Solicito que o IGES-DF reveja sua decisão, conceda a oportunidade de análise dos documentos corretos e garanta o tratamento justo e igualitário a todos os participantes do processo seletivo.

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Consideração final do consumidor

04/08/2026 às 08:54

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