IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

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Belo Horizonte - MG

15/11/2024 às 17:56

ID: 202125063

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Igreja Batista da Lagoinha Matriz

CNPJ: 18.*******.*******/*******22

Presidente: André Machado Valadão

*******, São Cristóvão

CEP: 31.**************

Belo Horizonte MG

Tel:*******


Venho por meio desta manifestação no Reclame Aqui solicitar formalmente uma cópia digital do contrato de adesão de membro da Igreja Batista da Lagoinha Matriz, registrado em meu nome, que a Secretaria de Membros afirma possuir. Ressalto que já solicitei essa cópia diversas vezes através do e-mail *******.

Além disso, gostaria de comunicar e solicitar a tomada das providências cabíveis acerca das seguintes ilegalidades cometidas por membros da Igreja Batista da Lagoinha Matriz desde 18/02/*******:

1. Envio de Mensagens pelo WhatsApp Sem Consentimento: Mensagens foram enviadas ao meu número de telefone através do aplicativo WhatsApp, sem o devido consentimento, infringindo meus direitos de privacidade e proteção de dados pessoais conforme estabelecido pela Lei n 13.*******, de 14 de agosto de *******, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Envio de Cartas pelos Correios Sem Consentimento: Correspondências foram enviadas ao meu endereço sem minha autorização prévia, violando também os direitos mencionados acima e caracterizando prática abusiva conforme o Artigo 42 do Decreto-Lei n 3.*******/*******, Lei das Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio) e a Lei n 14.*******/21, [Editado pelo Reclame Aqui] de Stalking.


Fundamentação Legal:

As práticas mencionadas infringem as seguintes legislações:

1. Lei n 13.*******, de 14 de agosto de ******* (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

o Artigo 7: O tratamento de dados pessoais deve ser realizado com o consentimento do titular.

2. Decreto-Lei n 3.*******/******* (Lei das Contravenções Penais):

o Artigo 42: Perturbação do sossego alheio.

3. Lei n 14.*******/21:

o [Editado pelo Reclame Aqui] de Stalking.

o

Requerimentos:

1. A cessação imediata de qualquer envio de mensagens ou correspondências sem meu consentimento.

2. A abertura de uma investigação interna para apurar os fatos relatados.

3. A aplicação das sanções cabíveis conforme a legislação vigente e os regulamentos internos da Igreja Batista da Lagoinha Matriz.

Aguardo uma resposta breve e a resolução das questões levantadas, reiterando meu compromisso com a verdade e a justiça.