Recusa de Reembolso por Motivo de Saúde para Nike SP City Marathon

Olá Cauê,

Realmente oferecemos uma alternativa para seu caso, como uma forma de exceção mesmo para poder ajudar. Visto que o regulamento nem permite tal exceção.

5. INSCRIÇÃO INTRANSFERÍVEL: a inscrição da corrida é individual e intransferível, não podendo qualquer pessoa ser substituída por outra, em qualquer situação. Não é permitida a troca de dados da inscrição. Não é permitida a troca para outro evento.

9. ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DO VALOR DA INSCRIÇÃO: de acordo com o código de defesa do consumidor, o(a) participante tem o prazo de 7 (sete) dias corridos após a data da compra para solicitar o cancelamento e estorno do valordainscrição. O valor da inscrição não será devolvido depois dessa data. A solicitação deve ser feita por e-mail para: [email protected].

10. DESISTÊNCIA POR PROBLEMAS DE SAÚDE: caso o(a) participante apresente algum problema de saúde ou lesão que impeça sua participação no evento, não haverá reembolso do valor pago pela inscrição. O kit, no caso da compra da inscrição que contemple camiseta e/ou outros itens adicionais, deverá ser solicitado pelo e-mail [email protected], mediante apresentação do respectivo atestado médico. O prazo para solicitação do kit é de 7 (sete) dias após a data de realização da corrida. Informaremos o endereço onde o kit poderá ser retirado.

Seguimos à disposição em nossos canais oficiais de atendimento.

Prezados,

Agradeço o retorno, porém não posso concordar com a negativa apresentada, tampouco com a justificativa baseada exclusivamente no regulamento interno da prova.

É importante esclarecer que regulamentos internos não se sobrepõem à legislação vigente, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, não se trata de arrependimento de compra, mas sim de fato superveniente e imprevisível, caracterizado como hipótese de força maior, amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Conforme já demonstrado, fui submetido a cirurgia em razão de ruptura total do tendão de Aquiles, condição devidamente comprovada por documentação médica anexada, que me impossibilita totalmente de participar do evento, com previsão de recuperação de aproximadamente 8 meses.

Dessa forma, a aplicação automática das cláusulas 9 e 10 do regulamento configura prática abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que:
Impõe renúncia de direito ao consumidor em situação de evidente vulnerabilidade;
Cria vantagem excessiva à empresa, ao reter valor por serviço que não será usufruído;
Contraria o princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Além disso, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo vedado transferir ao consumidor o ônus de um evento alheio à sua vontade, especialmente em casos de força maior como o presente.

Cabe destacar ainda que:
O pedido está sendo realizado com 108 dias de antecedência da prova, não gerando qualquer prejuízo operacional relevante à organização;
A solução proposta (voucher) não atende ao caso concreto, uma vez que minha condição de saúde impede qualquer previsão de retorno à prática esportiva ainda neste ano.

Diante disso, a retenção integral do valor pago caracteriza, inclusive, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Reforço que meu interesse permanece na resolução amigável da demanda, motivo pelo qual solicito a reconsideração da decisão para realização do reembolso integral do valor pago.

Na ausência de solução adequada, me reservo ao direito de buscar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Permaneço no aguardo de um posicionamento definitivo.

Atenciosamente,
Cauê

Olá Cauê,

Conforme mencionado anteriormente, conseguiríamos abrir a exceção no seu caso, gerando o voucher no valor que pagou sua inscrição para que possa realizar outra.

Seguimos à disposição em nossos canais oficiais de atendimento.

Prezados,

Agradeço o retorno, porém, diante da manutenção da negativa mesmo após três tentativa de resolução amigável, não me resta alternativa senão avançar para a esfera judicial, motivo pelo qual informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Reitero que o presente caso não se trata de desistência voluntária, mas de situação de força maior devidamente comprovada, em razão de ruptura total do tendão de Aquiles, com necessidade de intervenção cirúrgica e longo período de reabilitação, o que inviabiliza completamente minha participação no evento.

Ressalto que o pedido foi realizado com ampla antecedência (mais de 100 dias da prova), não gerando qualquer impacto relevante à organização do evento.

A manutenção da negativa, com base exclusiva em regulamento interno, contraria o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à vedação de cláusulas abusivas e ao necessário equilíbrio nas relações de consumo.

Destaco ainda que a solução apresentada (voucher) não se mostra adequada ao caso concreto, uma vez que transfere ao consumidor um risco que não lhe pertence, considerando a inexistência de previsão segura de retorno à prática esportiva no curto prazo.

Dessa forma, a retenção integral do valor pago caracteriza, inclusive, vantagem excessiva e potencial enriquecimento sem causa.

Atenciosamente,
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