Rescisão de Contrato e Devolução do Valor Pago por Vício Oculto em Veículo

Reclamação não respondida

Não respondida

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Araras - SP

23/09/2025 às 17:21

ID: 227633261

Assunto: Pedido de Rescisão de Contrato e Devolução do Valor Pago Veículo com vícios ocultos não solucionados


Eu, *****, venho por meio desta formalizar reclamação contra a empresa Ildo Veículos, referente à compra de um veículo Dodge Journey 2010, motor 2.7 flex, gasolina, realizada em 12 de abril de 2025.

A negociação foi firmada mediante contrato, com o pagamento efetuado por meio de 1 veículo de modelo voyage ano 2020 + 6 cheques, sendo que o vendedor reteve o recibo de transferência (CRV) até quitação total, que ainda não ocorreu.


1. Dentro do período da garantia legal de 90 dias (conforme Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor), o veículo apresentou defeito grave no câmbio, sendo encaminhado para reparo, lembrando que o mesmo não nos apresentou nota da peça nem do serviço, mesmo sendo solicitado. O carro permaneceu 30 dias parado na oficina indicada pela loja ( de 08/07/2025 a 08/08/2025), suspendendo o prazo da garantia conforme o Art. 18, 1 do CDC.
2. Dois dias depois de retornar da oficina, e faltando apenas 2 dias para o fim do prazo da garantia legal (considerando a suspensão), o veículo apresentou um novo defeito grave desta vez no motor. Após isso, o carro encontra-se parado há mais 30 dias (desde 10/08/2025), totalizando mais de 60 dias de inutilização do bem.
3. Os orçamentos para conserto do motor foram emitidos pela própria oficina, com valores de R$ 14.000 (sem garantia) e R$ 31.000 (com garantia), sendo que este valor é praticamente o preço total do veículo, o que o torna inviável para uso ou conserto, caracterizando um vício oculto de natureza grave, reinterando ainda mais o problema de vício oculto, o mecânico nos informou que esse motor já foi feito retifica, porém não foi nos informado no ato da compra.


Fundamentação legal:

Conforme o Art. 18 do CDC, quando o vício não é sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito à sua escolha de:
Substituição do produto
Devolução do valor pago
Abatimento proporcional no preço

Além disso, em caso de vício oculto grave ou reincidente, como no caso em questão, é garantido o direito à rescisão do contrato com restituição integral da quantia paga, conforme já decidido em diversos tribunais de defesa do consumidor.


Diante dos fatos e da ineficácia do conserto, venho requerer:
A rescisão do contrato de compra e venda
A devolução integral dos valores pagos
A devolução dos cheques já entregues e cancelamento de quaisquer cobranças pendentes e danos morais e materiais, porque além do carro ser para trabalho o que foi informado desde o primeiro contato de procura pelo veículo, além disso estava em final de gestação precisamos locar um carro e por conta de todo transtorno tive pré eclampsia, meu parto adiantou, meu leite secou por conta do stress e precisei retornar ao uso de remédios controlados.
O recolhimento do veículo pela loja em local a combinar


Solicito uma resposta formal no prazo de 5 dias úteis, sob pena de encaminhamento da presente reclamação aos órgãos competentes (Procon, Juizado Especial Cível e demais canais de defesa do consumidor).

Diante dos fatos e da ineficácia do conserto, venho requerer:
A rescisão do contrato de compra e venda
A devolução integral dos valores pagos
A devolução dos cheques já entregues e cancelamento de quaisquer cobranças pendentes, além de danos morais e materiais, porque além do carro ser para trabalho o que foi informado desde o primeiro contato de procura pelo veículo, além disso estava em final de gestação precisamos locar um carro e por conta de todo transtorno tive pré eclampsia, meu parto adiantou, meu leite secou por conta do stress e precisei retornar ao uso de remédios controlados.
E, se necessário, o recolhimento do veículo pela loja em local a combinar

Solicito uma resposta formal no prazo de 2 dias úteis, sob pena de encaminhamento da presente reclamação aos órgãos competentes (Procon, Juizado Especial Cível e demais canais de defesa do consumidor).

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