Recebimento de produto diverso e recusa de reembolso integral sob alegação de avaria indevida
Não respondida
Araguaína - TO
18/02/2026 às 23:46
ID: 241036101
Realizei a compra de uma estufa específica e recebi produto diverso e inferior ao adquirido, caracterizando descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do erro, apenas abri a embalagem para conferir e registrar por foto o produto incorreto, exercendo meu direito de devolução. O item foi reenviado nas mesmas condições em que foi recebido. Ainda assim, a empresa alega avaria indevida e informa que não realizará o reembolso integral.
Nos termos do art. 35 do CDC, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada. Além disso, o art. 18 prevê a responsabilidade do fornecedor por vícios e falhas na prestação do serviço.
Ressalto que não pode haver prejuízo financeiro ao consumidor por erro exclusivo da empresa. Exijo o reembolso integral do valor pago, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo solução imediata.