Iluminim Iluminação

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

21/02/2026 às 17:02

ID: 241304483

Prezados (as),


Em atenção à comunicação recebida por email pela AMAZON no dia 21/02/2026, onde informam que a devolução do produto está sendo processada e que o reembolso será efetuado após o processamento do item no Centro de Devoluções (pedindo para aguardar até o dia 12/03/2026), venho por meio deste comunicar minha insatisfação com o prazo informado, que não condiz com os direitos garantidos ao consumidor.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente em seus artigos 26 e 35, o consumidor tem o direito ao reembolso imediato em casos de devolução de produtos, em especial quando o defeito ou insatisfação se relacionam a questões de qualidade ou não conformidade com o pedido realizado. O prazo de devolução do produto e reembolso não pode exceder os limites razoáveis, sob pena de violação dos direitos fundamentais do consumidor.


A demora no processamento e no reembolso solicitado caracteriza uma violação da obrigação de fazer, no que tange à devolução de valores pagos, o que infringe o art. 49 do CDC, que garante ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, sendo que o prazo para reembolso não pode ser dilatado de forma arbitrária, como no caso em questão.


Ressalto que o art. 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor preconiza que, no caso de não cumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto ou o reembolso total da quantia paga. Assim, solicito a imediata regularização do reembolso, considerando o tempo razoável que já transcendeu desde a minha compra (realizada em 02/02/2026), bem como o prazo para a devolução do produto.


Tendo em vista a gravidade da situação e a falta de clareza sobre o exato cumprimento dos meus direitos como consumidor, solicito que a devolução e o reembolso sejam processados de maneira célere, com a devida prioridade, sob pena de adotar as medidas legais necessárias para assegurar meus direitos, incluindo, mas não se limitando, a recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e, se necessário, ajuizar a demanda judicialmente.


Aguardo uma resposta imediata sobre a situação e a solução do impasse.

Vale deixar registrado que o consumidor, no meu caso, não tenho responsabilidades se o produto foi extraviado pelos contratantes, cabendo o ressarcimento dentro do prazo estipulado por lei.