Recebi produto sem etiqueta e empresa não aceita devolução

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Teixeira de Freitas - BA

22/08/2024 às 20:15

ID: 195823667

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Boa noite,

Gostaria de formalizar uma reclamação com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a situação enfrentada com a IM Store em uma recente compra.

No dia 18/08/*******, adquiri um produto através do site da IM Store, pedido de número #*******. No momento em que recebi o item, na data presente (22/08/*******), constatei que ele veio sem a etiqueta de identificação e apresentava dimensões menores do que as esperadas. Diante disso, imediatamente entrei em contato com o serviço de atendimento ao cliente da loja para informar o problema e manifestar meu desejo de devolver o produto, considerando a falta de etiqueta e a insatisfação com o tamanho.

Para minha surpresa, a resposta da IM Store foi de que nada poderia ser feito em virtude do produto estar em promoção. No entanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), o consumidor tem o direito à devolução de produtos em condições insatisfatórias ou não conformes com a descrição, independentemente de estar em promoção.

O artigo 18 do referido ******* que, em caso de vício do produto ou serviço, o consumidor pode exigir a substituição, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Além disso, o artigo 49 garante o direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como no caso de compras online, permitindo a devolução no prazo de 7 dias.

Diante disso, solicito uma solução adequada para o problema, conforme prevê a legislação vigente. Agradeço pela atenção e aguardo uma resposta que possa resolver esta questão de maneira satisfatória.

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