Imazon Cursos: Impossibilidade de Cancelamento e Estorno de Curso Contratado Via PIX
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
19/06/2026 às 09:58
ID: 251822879
No dia 18 de junho de 2026, contratei o curso "Elementos da Teoria Geral do Direito" junto à Imazon Cursos, realizando o pagamento de forma imediata por meio de PIX.
Por motivos de foro íntimo, decidi exercer o meu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do serviço na data de hoje, 19 de junho de 2026 ou seja, no dia seguinte à contratação.
Ocorre que a plataforma da empresa inviabiliza o atendimento e o exercício regular de um direito do consumidor:
Canais de atendimento inexistentes: A empresa não disponibiliza um canal de contato eficaz (como chat ou e-mail visível). O único telefone informado no site sequer completa a ligação, deixando o consumidor completamente desamparado.
Sistema de cancelamento ineficaz: A única opção disponível no site é um botão para "cancelar pagamento". Ao clicar, o sistema retorna apenas a mensagem automática de que "seu pedido está em análise", sem gerar um comprovante claro de cancelamento imediato ou prazo para o estorno.
Fundamentação Jurídica:
A postura da empresa viola flagrantemente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura o direito de arrependimento:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Como a desistência foi formalizada em menos de 24 horas após a compra, exijo o cumprimento estrito do parágrafo único do referido artigo, que determina a devolução imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados.
Solicitação:
Diante do exposto, exijo que a Imazon Cursos proceda com:
O cancelamento definitivo da minha matrícula no curso "Elementos da Teoria Geral do Direito".
O estorno imediato e integral do valor pago via PIX, sem a imposição de barreiras burocráticas ou retenção de taxas.
Aguardo um posicionamento urgente e a resolução do problema.