Cobrança Indevida de Contrato de Cotas Imobiliárias Após Leilão Judicial e Extinção do Empreendimento
Não respondida
Goiânia - GO
19/06/2026 às 19:07
ID: 251875191
Prezados, celebrei contrato de cotas imobiliárias com o Grupo Hospedar referente ao empreendimento "Hospedar Paraíso das Dunas" (Natal/RN), tendo efetuado o pagamento de R$ 18.000,00 de entrada via cartão de crédito. Ocorre que o referido hotel foi leiloado judicialmente por dívidas da incorporadora e o bem nunca foi entregue, caracterizando quebra contratual por culpa exclusiva das empresas.Recentemente, passei a receber notificações extrajudiciais e insistentes ligações de cobrança via WhatsApp por parte da empresa IMG INTERNATIONAL (IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 08.583.766/0001-58), que alega ter adquirido a carteira de contratos e exige pagamentos de parcelas e taxas de condomínio retroativas de um imóvel que sequer existe mais. Enviei contestação por e-mail e a empresa respondeu de má-fé alegando que os contratos estão ativos, ignorando que o hotel foi extinto pela Justiça e alegando que não receberam o repasse da minha entrada de R$ 18.000,00.À luz do Artigo 476 do Código Civil (Exceção do Contrato Não Cumprido) e do Artigo 7 do CDC (Responsabilidade Solidária), a cobrança é integralmente indevida. Exijo o cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança em meu nome, a cessação das ligações importunas e a declaração de rescisão do contrato sem quaisquer ônus ou multas.