Rescisão contratual abusiva com retenção indevida e cobrança de valores futuros
Não respondida
Mesquita - RJ
27/02/2026 às 11:05
ID: 241847087
Título: Rescisão contratual retenção abusiva e cobrança indevida de valores futuros
Relato:
Sou contratante da IMG International IX, que comprou o Grupo Hospedar, empresa falida, e formalizei pedido de rescisão contratual de forma amigável, sem nunca ter usufruído qualquer semana, hospedagem ou benefício vinculado ao contrato.
Até o momento, paguei o total de R$ 11.300,00, sendo R$ 3.000,00 a título de entrada.
Ao solicitar o distrato, fui informado de que:
O valor de R$ 3.000,00 seria integralmente retido por ser considerado sinal;
Haveria retenção adicional correspondente a 25% do valor total do contrato (R$ 14.875,00);
Permaneceriam devidos valores de condomínio referentes aos anos de 2025 e 2026 (R$ 6.645,92);
E, ao final, ainda existiria saldo de R$ 10.220,92 a ser pago para efetivar a rescisão.
Tal posicionamento, além de inviabilizar qualquer devolução, impõe ao consumidor obrigação de pagamento adicional mesmo diante da inexistência de fruição do objeto contratual.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente art. 6, III e V, e art. 51, IV, são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em casos de rescisão de contratos de multipropriedade/timeshare por iniciativa do consumidor, admite-se retenção apenas de percentual razoável sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, especialmente quando não houve utilização do serviço.
Ademais, a cobrança de taxas condominiais futuras após manifestação formal de vontade de rescindir o contrato revela-se desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Reitero que:
Nunca utilizei o serviço;
Solicitei distrato de forma amigável;
Busco apenas devolução proporcional e justa dos valores pagos, com retenção razoável.
Aguardo manifestação da empresa com proposta adequada de solução extrajudicial, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.