Cobrança Abusiva e Ilegal

Question

A Imobiliária se nega a emitir o informe de rendimento para que eu possa completar minha declaração de imposto de renda, já liguei algumas vezes e eles cobram o valor de 90 reais, o que pela legislação brasileira, é ilegal, já argumentei algumas vezes e tive telefone desligado na cara, inclusive. Falei agora dia ***** aproximadamente ***** com ***** que se recusou a emitir e se recusou a passar protocolo da gravação da ligação.

O Artigo 51, IV do CDC considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Cobrar por um extrato ou informe anual de um serviço que você já paga mensalmente (a taxa de administração) configura cobrança abusiva. O acesso às informações sobre o seu próprio dinheiro é um direito seu.

Será aberto uma denuncia e um processo no procon, contudo, provavel que eu nao tenha tenho hábil para receber esse documento através dos meios legais.

A aliança não dispões de telefones de SAC ou ouvidorias ou qualquer possibilidade de conversa com setores realmente responsáveis.