Cobrança de taxa bancaria no boleto de aluguel
Respondida
Fortaleza - CE
07/06/2023 às 09:39
ID: 166011487
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesA imobiliaria cobra taxa bancária nos boletos de aluguel o que é considerado uma pratica abusiva segundo o codigo do consumidor.
Uma simples e rápida leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII, do CDC, nos dá um entendimento melhor sobre esta abusividade
https://******* paga a taxa de emissão ao banco emissor é o fornecedor e não o consumidor.
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Resposta da empresa
07/06/2023 às 20:31
Prezado a taxa esta prevista no contrato de locação, além do mais as locações não são relações de consumo e são regidas pela lei do inquilinato ( lei 8.*******/91) e não pelo CDC, este fato inclusive e pacífico na jurisprudência dos tribunais pátrios. Feito o esclarecimento.