Bontempo Imobiliaria

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

16/09/2025 às 14:33

ID: 227055579

Venho por meio desta apresentar uma reclamação contra a imobiliária Bontempo, inscrita no CNPJ com o objetivo de buscar a imediata regularização da pendência de encerramento do meu contrato de locação do imóvel localizado em *****.
Em 03/09/2025, entreguei as chaves do imóvel à imobiliária, dando por encerrado o vínculo contratual.
Na ocasião, a imobiliária informou que o termo de encerramento do contrato seria enviado em até 3 dias corridos, prazo este que não foi cumprido.
Até a presente data, estou com 2 dias de atraso na resolução desta pendência, pois a imobiliária alega ter problemas operacionais com a contratação de um prestador de serviço autônomo.
A imobiliária é a prestadora de serviço responsável por conduzir o processo de encerramento do contrato de forma ágil e transparente. A sua dificuldade em encontrar um prestador de serviço não pode, sob nenhuma hipótese, prolongar o meu vínculo com o imóvel por tempo indeterminado ou justificar a falta de envio dos documentos.
A recusa em dar a devida quitação do contrato após a entrega das chaves é uma violação de um dever da imobiliária, conforme previsto na Lei do Inquilinato Lei n 8.245/91, e configura uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90.
Durante a vistoria, a imobiliária me notificou sobre a necessidade de reparos nos gabinetes da cozinha e do banheiro, exigindo a substituição por novos.
É inaceitável que a imobiliária ignore o desgaste natural de itens após 3 anos de uso contínuo. De acordo com o Artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o locatário é responsável por reparar os danos no imóvel causados por si, mas não por aqueles decorrentes do desgaste natural do tempo e do uso.
A cobrança para a substituição de gabinetes em decorrência de desgaste é indevida, pois não se trata de trata de dano, mas sim de depreciação normal de uso, exime responsabilidade sobre o uso.
Portanto é dever da imobiliária cessar a cobrança pela substituição dos gabinetes por se tratar de desgaste natural.
Fornecer um prazo imediato e definitivo para a entrega de todos os documentos de encerramento do contrato, incluindo o termo de quitação e o laudo de vistoria final, já que a entrega das chaves já foi efetuada.