imobiliaria cilar

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

24/06/2025 às 20:18

ID: 220456501

Prezados(as),

Venho por meio desta apresentar reclamação formal contra a conduta da empresa Imobiliária Razão , referente ao processo de desocupação do imóvel que estava sob minha locação. Os fatos ocorridos nas últimas semanas revelam conduta abusiva, descumprimento contratual e má-fé, com impacto financeiro indevido e tentativa de me manter artificialmente vinculado ao imóvel para fins lucrativos.


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1. Vistorias proteladas e cobrança indevida de aluguel

A empresa tem recorrentemente dificultado o agendamento da vistoria de saída, impondo prazos de uma semana ou mais para realizar o procedimento. Isso me obrigou a permanecer pagando aluguel mesmo sem estar mais ocupando o imóvel, exclusivamente em função da morosidade da imobiliária. Tal prática é abusiva e fere os arts. 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

É inaceitável que a inércia da empresa gere ônus financeiro ao locatário, que já não ocupa o imóvel e deseja encerramento imediato da relação contratual.


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2. Inserção de novas exigências após vistoria já realizada

Foi realizada uma primeira vistoria de desocupação, na qual foram apontadas pendências específicas (como pintura e limpeza). Aceitei essas exigências de boa-fé e providenciei as correções necessárias.

No entanto, em nova vistoria, a empresa inseriu novas exigências, incluindo:

Suposto amassado em maçaneta;

Suposto dano em porta (que já estava nesse estado desde a entrada no imóvel e foi registrado);

Questionamentos sobre a pintura, mesmo após esta ter sido realizada conforme combinado.


A inserção de novas exigências após vistoria assinada fere o princípio da segurança jurídica, configura alteração contratual unilateral, e é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso X). O laudo inicial de vistoria deve servir como referência final, e exigências novas não podem ser criadas depois que o locatário já tomou providências com base no que foi previamente acordado.


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3. Cobrança indevida de repintura por desgaste natural do tempo

A imobiliária tem exigido repintura completa do imóvel, mesmo após a realização da pintura por minha parte. Alegam que a pintura não está adequada, embora não haja danos evidentes ou marcas de mau uso.

Tal exigência é ilegal quando se trata de desgaste natural do tempo, conforme jurisprudência consolidada:

> A pintura desgastada pelo tempo e uso normal do imóvel não pode ser imputada ao inquilino como dano ou mau uso. A obrigação de devolução do imóvel no estado em que foi recebido refere-se a danos anormais, e não ao desgaste natural.
TJSP, Apelação Cível n 1005779-76.2019.8.26.0004



Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), o locatário é responsável por danos causados por mau uso, e não por desgaste natural decorrente do tempo. Logo, a cobrança da pintura com base em aparência não nova é indevida, abusiva e deve ser anulada.


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4. Desigualdade na cobrança de limpeza e estado do imóvel na entrada

Quando recebi o imóvel no início da locação, o mesmo não estava devidamente limpo, o que foi devidamente registrado e contestado. Mesmo assim, mantive o contrato e fiz os ajustes necessários, arcando com custos que não eram de minha responsabilidade.

Agora, ao final do contrato, a imobiliária exige uma limpeza em padrão superior ao que foi entregue, criando desequilíbrio na relação contratual. A exigência é abusiva, pois o imóvel deve ser devolvido em estado equivalente ao que foi recebido, não em condição superior.


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5. Orçamentos abusivos e tentativa de enriquecimento sem causa

As exigências da imobiliária são acompanhadas de orçamentos com valores exageradamente altos, muitas vezes com prestadores escolhidos sem qualquer transparência, impedindo que o locatário proponha alternativas viáveis.

Essa prática configura tentativa de enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, e impõe vantagem manifestamente excessiva, o que é proibido pelo art. 39, inciso V do CDC.