Imobiliaria Decisão Moradia

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São Paulo - SP

12/08/2025 às 13:30

ID: 224341565

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À
Cardoso Moradia Imóveis Ltda Nome Fantasia: Decisão Moradia Imóveis
CNPJ: *****

Ref.: Pedido de Isenção de Multa por Rescisão Contratual

Eu, *****, brasileira, portadora do CPF n ***** e RG n *****, residente no imóvel locado situado sob contrato firmado com a Sra. *****, CPF n *****, venho por meio desta manifestar minha intenção de rescisão antecipada do contrato de locação, em razão de descumprimentos contratuais e situações que afetaram diretamente minha saúde, segurança e dignidade enquanto consumidora e locatária.

O imóvel em questão, habitado desde janeiro de 2025, apresentou os seguintes problemas graves:

1. Interrupção de energia elétrica, apesar dos pagamentos estarem em dia, devido à ausência de cadastramento da instalação junto à concessionária Enel. Fiquei por uma semana sem energia elétrica, causando prejuízos e transtornos pessoais.


2. Vazamento de água não solucionado, mesmo após diversas solicitações à imobiliária ea proprietária não resolveu e as contas começou a chega com valor alto e a imobiliária não se responsabiliza por isso estou me sentindo injustiçada porque não ficava na casa so ia pra dormir.


3. Mofo e infiltrações em diversos cômodos da casa, os quais não foram informados na vistoria inicial. Ressalto que tanto eu quanto meu filho possuímos rinite e sinusite crônica, o que tem agravado consideravelmente nosso estado de saúde .Eu tive que pinta a casa que não era culpa minha o mofo toma conta porque eles não arrumou o vazamento de água


4. Ausência de tanque para lavar roupas, o que me obrigou, durante 8 meses, a lavar roupas no banheiro. Fui instruída a usar um tanque externo, no quintal, cuja água provém da residência de um vizinho o que fere o princípio de individualização do fornecimento e da privacidade.


Diante dos fatos apresentados, constata-se a quebra de contrato por parte da locadora, nos termos do art. 6, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante a efetiva reparação por danos causados ao consumidor, inclusive por descumprimento de oferta, qualidade ou segurança do serviço prestado.

Além disso, conforme o art. 22 do CDC, os fornecedores de serviços públicos ou privados, como é o caso da locadora e da imobiliária, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. O não cumprimento dessas obrigações justifica a rescisão contratual sem aplicação de penalidade à parte prejudicada.

Ressalto ainda o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Por todo o exposto, solicito formalmente a rescisão do contrato de locação com isenção de multa por quebra contratual e quaisquer cobranças futuras, tendo em vista os inúmeros descumprimentos legais e contratuais por parte da locadora.

Informo que permanecerei no imóvel até o dia 10 de agosto de 2025 e que, ao firmar o contrato, paguei o valor de R$ 1.700,00 correspondente a dois aluguéis como caução. Comunicando que parte deste valor será utilizada para quitação proporcional do último aluguel, e o valor restante deverá ser devidamente depositado em minha conta bancária, cujos dados serão informados oportunamente.