Cobrança indevida de aluguel com reajuste antecipado
Não respondida
Fortaleza - CE
06/03/2026 às 16:29
ID: 242538159
Realizei contrato de locação com a empresa "Imobiliaria IDEA" em março 2025, no qual a cláusula sexta estabelece expressamente que o aluguel mensal inicial para os primeiros 12 (doze) meses de locação é de R$ 700,00.
No entanto, o boleto com vencimento em 10 de março, referente ao aluguel do mês de fevereiro, foi emitido com reajuste para R$ 750, mesmo sem ter sido completado o período de 12 meses previsto contratualmente.
Considerando que iniciei a locação em março, o pagamento com vencimento em 10 de março ainda integra os primeiros 12 meses de locação, período em que o valor do aluguel deveria permanecer R$ 700, conforme cláusula contratual e o que prevê a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991) quanto ao respeito ao prazo mínimo pactuado para reajustes.
Entrei em contato com o número do WhatsApp para explicar o ocorrido e mesmo assim se recusaram a retirar a cobrança indevida. Para evitar atraso ou qualquer problema contratual, realizei o pagamento do boleto no valor de R$ 750, porém o reajuste foi aplicado de forma antecipada e indevida.
Dessa forma, solicito a devolução do valor pago a maior (R$ 50) ou, alternativamente, que seja realizado o abatimento desse valor no próximo boleto de aluguel.
Aguardo a correção da cobrança e a solução da situação.