Imobiliária impede visita a imóvel por restrição no CPF e conduta é considerada prática abusiva

Prezado Patrick,

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de sempre aprimorarmos nossos processos.

Sobre o procedimento relatado, a Imobiliária Vitrini adota política de pré-análise cadastral simplificada, por razões de governança, segurança patrimonial e eficiência operacional, indispensáveis no mercado imobiliário atual, especialmente diante do aumento significativo de tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui] e prejuízos de toda espécie.

Além disso, esse passo visa otimizar o tempo de todos os envolvidos na negociação. Não se trata de restringir o acesso ao imóvel de forma arbitrária, mas de verificar previamente condições mínimas de viabilidade, evitando frustrações posteriores. Em muitas imobiliárias, a negativa ocorre apenas após todas as etapas já percorridas, o que gera um desgaste muito maior para todas as partes.

De toda forma, observamos com atenção o seu relato de que a notificação sistêmica teria ocorrido em intervalo curto em relação ao agendamento. Informamos que iremos apurar seriamente o ocorrido em nossos registros, pois essa dinâmica não condiz com o padrão da empresa.

Reforçamos que nosso objetivo é viabilizar negócios com segurança, transparência e respeito. Nossa gerência permanecerá à disposição e estudará pessoalmente a viabilidade técnica de revisão da negativa.

Atenciosamente,
Equipe da Imobiliária Vitrini

Agradeço o retorno, porém preciso reforçar que os procedimentos adotados pela empresa não possuem respaldo legal, configuram prática abusiva e causaram constrangimento totalmente evitável.

A justificativa apresentada de que a pré-análise cadastral evita deslocamentos desnecessários revela, na verdade, um critério discriminatório, no qual a imobiliária escolhe para quem quer prestar atendimento presencial, priorizando apenas quem tem nome limpo.
Isso é ilegal, injustificável e contrário às normas do mercado imobiliário.

1. Visita ao imóvel NÃO pode ser condicionada à análise de CPF

A visita é parte das tratativas preliminares (arts. ******* a ******* do Código Civil).
Nessa fase:

não há contrato,

não há risco ao proprietário,

não existe permissão legal para consulta de crédito,

e muito menos para impedir o consumidor de ver o imóvel.


Nenhuma lei autoriza barrar visita por nome sujo.


2. A política da imobiliária fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor

O art. 39, IV e V do CDC proíbe:

recusa injustificada de atendimento ao consumidor;

imposição de obstáculos excessivos ou desproporcionais.


Impedir a visita apenas por restrição no CPF, sem sequer analisar garantias alternativas, é exatamente o tipo de prática abusiva que o CDC proíbe.


3. A justificativa de evitar deslocamentos desnecessários é discriminatória

Esse argumento deixa claro que:

se o cliente tem restrição,

a imobiliária decide que não vale a pena deslocar um funcionário,

mesmo sendo apenas uma visita,

mesmo havendo outras pessoas dispostas a assumir a locação.


Isso significa que o CPF está sendo utilizado como filtro de atendimento, o que viola:

princípios da boa-fé,

igualdade,

transparência,

e o próprio CDC.


O consumidor tem direito a ser atendido de forma igualitária, e não selecionado por pontuação de crédito.


4. Consulta de CPF antes de demonstração real de intenção contratual é ilegal

A Lei 12.*******/******* (Cadastro Positivo) e o CDC deixam claro que:

dados de crédito só podem ser consultados quando há intenção clara de contratar,
o que NÃO existia eu estava apenas visitando o imóvel.

Visita não autoriza análise de crédito.


5. A imobiliária afirmou que somente quem vai locar pode visitar o que é falso

A funcionária afirmou:

> Só podemos fazer o contrato em nome das pessoas que irão residir.



Isso é completamente contrário à Lei do Inquilinato (Lei 8.*******/91).

Na prática:

pai pode alugar para filho morar;

sogro pode alugar para genro morar;

empresa pode alugar para funcionário morar;

qualquer pessoa pode ser locatária, independentemente de quem ocupará o imóvel.


Essa regra não existe na lei, não existe no CRECI e não existe no mercado.
É apenas uma regra criada pela própria imobiliária, sem fundamento jurídico.


6. Não houve qualquer tentativa de negociação

Mesmo eu informando que meu sogro seria o locatário, a imobiliária:

não pediu dados dele,

não perguntou por garantias,

não ofereceu alternativas,

e não permitiu sequer a visita.


A negativa foi baseada exclusivamente no meu CPF o que reforça o caráter abusivo da conduta.


7. Houve falta de respeito e clara falha no atendimento

A negativa foi enviada um minuto antes do horário da visita, quando eu já estava no local.
Isso demonstra:

desorganização,

descaso,

e ausência de profissionalismo.


Solicito novamente:

Revisão dessa prática ilegal;
Reconhecimento da falha;
Compromisso de deixar de usar restrição de CPF como filtro para atendimento e visitas;
Adequação dos procedimentos ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei do Inquilinato.