Cobrança indevida após solicitação de cancelamento de serviço de divulgação de imóveis

Olá, Amanda!

Avaliamos com cuidado as informações registradas em sua manifestação, compreendemos seus questionamentos, mas precisamos esclarecer algumas informações importantes referente a contratação que fez junto à Imovelweb.

Vimos que adquiriu em Março de 2026 um plano de anúncios mensal, na condição de RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS, sem fidelidade, no entanto, para fins de terminação do contrato, o pedido de cancelamento precisa ser realizado com 15 dias de antecedência ao início de uma nova vigência como previsto em contrato.

As cláusulas contratuais foram pactuadas entre as partes no que diz respeito a pagamento, renovações e cancelamento, conforme os termos e condições de uso aceitos.

Dispomos na cláusula 6.2 do seu contrato das seguintes informações sobre TERMINAÇÃO:
No caso de, após entrada em vigor desta OS. o cliente decida por encerrar o uso do serviço contratado, por qualquer motivo, deverá notificar a empresa com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de término.

Termos e Condições Gerais de Uso: https://help.imovelweb.com.br/pt-BR/articles/3494508-termos-e-condicoes-gerais-de-contratacao

É importante mencionarmos que em nenhum momento entramos em desacordo ou descumprimentos com as práticas do portal, as quais foram repassadas a você no ato da sua compra e firmadas em contrato.
Esclarecemos que os dois boletos mantidos para pagamento referem-se aos ciclos de utilização de 06/06/2026 a 05/07/2026 e de 06/07/2026 a 05/08/2026. Tendo em vista que o cancelamento foi solicitado em 03/07/2026. Sendo assim, as cobranças permanecem devidas.

A cliente foi devidamente orientada desde a contratação do plano e em contatos subsequentes com o seu executivo de contas a respeito dos prazos e regras para cancelamento.

Ciente de tais informações e de que, em nenhum momento, este portal descumpriu as práticas ou cláusulas contratuais vigentes, contudo, os referidos débitos permanecem pendentes de regularização.

Prezando pela transparência, compartilhamos com o cliente todos os detalhes sobre as ações da empresa.

Espero que tenhamos esclarecido todas as suas dúvidas, nos avise se ainda precisar de ajuda com alguma informação.
Para quaisquer esclarecimentos ou necessidade de apoio, solicitamos que entre em contato com a nossa Central de Atendimento por meio dos seguintes canais:

E-mail: [email protected]
Telefone (São Paulo): (11) 4097-5660
Telefone (Outras Regiões): 4003-9048
Nosso Chat no WhatsApp: (11) 93495-0012

Abraços,

Cíntia - Experiência ao Cliente Imovelweb/Wimoveis

*À IMOVELWEB / GRPQA LTDA*

*Assunto: Contestação de cobrança das mensalidades de julho e agosto de 2026

**Contratante: *****
*CPF: *****
*CNPJ (MEI):*****

Prezados,

Venho apresentar contestação formal às cobranças das mensalidades de julho e agosto de 2026, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O contrato foi celebrado em 06/03/2026, sendo que as mensalidades foram pagas regularmente durante o período de utilização do serviço. Em razão do modelo de faturamento adotado pela empresa, a mensalidade referente ao mês de março foi paga em abril, a de abril foi paga em maio e a de maio foi paga em junho.

No dia 03/07/2026, formalizei meu pedido de cancelamento do contrato, portanto antes do vencimento da próxima mensalidade, que ocorre todo dia 10. Agi de boa-fé, comunicando minha intenção de encerrar a contratação antes da emissão da cobrança seguinte e antes da utilização de um novo período de serviços.

Ainda assim, fui surpreendida com a exigência de pagamento das mensalidades de julho e agosto, embora tenha manifestado expressamente que não desejava mais utilizar os serviços.

Embora os Termos de Contratação estabeleçam renovação automática e aviso prévio para cancelamento, tais cláusulas devem ser interpretadas em conformidade com a legislação brasileira, observando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa.

O artigo 421 do Código Civil determina que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato.

O artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de agir conforme a boa-fé objetiva, lealdade e cooperação durante toda a relação contratual.

Já o artigo 884 do Código Civil estabelece que ninguém pode enriquecer sem causa às custas de outra pessoa.

Dessa forma, exigir o pagamento por período em que não haverá efetiva utilização do serviço representa vantagem econômica sem a correspondente contraprestação.

Caso esta contratação seja enquadrada como relação de consumo, requer-se ainda a aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor.

Ressalto que meu pedido de cancelamento foi realizado antes do vencimento da mensalidade do dia 10, demonstrando minha intenção inequívoca de não renovar a contratação.

Diante disso, solicito:

1. O reconhecimento da validade do pedido de cancelamento realizado em 03/07/2026;
2. O cancelamento definitivo do contrato;
3. O cancelamento da cobrança referente ao mês de agosto de 2026;
4. A revisão da cobrança referente ao mês de julho de 2026, considerando que o cancelamento foi solicitado antes do vencimento da mensalidade e antes da utilização de novo período contratual;
5. Caso a empresa mantenha seu entendimento, requer que apresente fundamentação contratual e legal específica, indicando:

* a data exata da renovação do contrato;
* o cálculo utilizado para justificar a cobrança;
* a demonstração da efetiva prestação de serviços correspondente às mensalidades exigidas.

Caso não haja solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, o Poder Judiciário, buscando a declaração de inexigibilidade das cobranças e a reparação de eventuais prejuízos.

Aguardo manifestação por escrito.

Atenciosamente,

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CPF: *****
CNPJ (MEI):*****