Cancelamento de curso não iniciado com cobrança de multa indevida e solicitação de reembolso

Olá, Caroline.

Agradecemos por compartilhar sua experiência. Entendemos sua manifestação e aproveitamos a oportunidade para esclarecer os pontos mencionados.

O contrato do curso Cisco CCNA foi realizado em 14/11/2025, por meio de aceite eletrônico no momento da matrícula. A solicitação de cancelamento foi registrada em 05/01/2026, antes do início das aulas, porém após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

Ressaltamos que o formulário solicitado teve finalidade exclusivamente administrativa, não interferindo na data do pedido de cancelamento, que foi considerada a partir do primeiro contato realizado por este canal.

Conforme previsto no contrato aceito no ato da matrícula, nos casos de cancelamento solicitados após o prazo legal de arrependimento, aplica-se a retenção de 20% do valor do curso, referente a custos operacionais e administrativos já realizados, independentemente do início das aulas.

Dessa forma, o cancelamento é processado de acordo com as condições contratuais vigentes, com a devolução do valor remanescente, quando aplicável, dentro dos prazos informados.

Seguimos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional e reforçamos nosso compromisso com a transparência e o respeito aos nossos alunos.

Atenciosamente,
Impacta Tecnologia
Qualidade e Ouvidoria

Solicito formalmente o cancelamento do curso contratado, uma vez que o serviço não foi iniciado e não houve disponibilização de aulas ou materiais.

Ressalto que a cobrança de multa de 20% sobre o valor total do curso é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigos 39 e 51), já que não houve prestação de serviço.

Dessa forma, solicito o estorno integral dos valores pagos até o momento. O preenchimento de formulário interno pode ser realizado, porém não pode condicionar ou impedir o exercício do meu direito como consumidora.

Aguardo a confirmação do cancelamento e do estorno no prazo legal.

Olá, Caroline.

O cancelamento do curso já foi reconhecido e registrado.

Para prosseguimento dos trâmites administrativos e financeiros, incluindo o reembolso, estamos no momento aguardando o envio do formulário, que possui finalidade exclusivamente operacional e não condiciona nem invalida o cancelamento já solicitado.

Reforçamos que a retenção de 20% do valor do curso decorre do aceite contratual realizado em 14/11/2025, conforme previsto em contrato, e que o prazo legal de arrependimento (art. 49 do CDC) já havia sido superado na data do pedido de cancelamento (05/01/2026).

Assim que o formulário for recebido, o processo seguirá para conclusão dentro dos prazos operacionais informados.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,
Impacta Tecnologia
Qualidade e Ouvidoria

Agradeço a confirmação do registro do cancelamento.

Informo que realizarei o envio do formulário solicitado, exclusivamente para fins operacionais, conforme mencionado por vocês, sem que isso represente concordância com a retenção de 20% do valor do curso.

Ressalto que, embora o prazo do art. 49 do CDC tenha sido superado, a cobrança de multa sobre o valor total do contrato, sem início das aulas ou efetiva prestação do serviço educacional, configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo passível de questionamento administrativo e judicial.

Dessa forma, reitero meu pedido de estorno integral dos valores pagos, reservando-me o direito de buscar a tutela do Procon e demais órgãos competentes, caso a retenção seja mantida.

Permaneço no aguardo da conclusão do processo.