Cobrança indevida de taxa de desinstalação após venda do veículo e solicitação de cancelamento
Não resolvido
Barueri - SP
23/11/2025 às 22:55
ID: 232635327
Venho formalizar minha reclamação contra a Impacto Brasil Proteção Veicular, devido à conduta abusiva, ilegal e totalmente contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
Recentemente, vendi o veículo que estava vinculado à proteção. Inclusive, a própria loja onde vendi o carro já repassou o veículo para outro comprador, ou seja, eu não detenho mais a posse do automóvel e não há qualquer justificativa para manter o serviço ativo.
Assim que finalizei a venda, solicitei o cancelamento imediato do plano, de forma tempestiva, no mesmo dia. Porém, mesmo com o cancelamento solicitado antes de qualquer serviço adicional ser prestado, a Impacto Brasil se recusou a cancelar, alegando que eu deveria pagar uma suposta taxa de desinstalação do rastreador.
Deixo claro que essa cobrança é totalmente abusiva, nula e ilegal, pois:
1. O serviço não será mais utilizado, já que o veículo não está mais em minha posse;
2. A empresa tenta impor vantagem excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V;
3. A cobrança de serviço não prestado, ou taxa que impede o cancelamento, é proibida pelo CDC, art. 51, IV, tornando tal cláusula nula mesmo que conste no contrato;
4. Não existe respaldo legal para negar o cancelamento imediato quando o consumidor não possui mais o bem segurado;
5. A conduta configura abuso, constrangimento e tentativa de cobrança incompatível com a boa-fé e com o dever de transparência.
A situação piora quando a empresa ameaça negativar meu nome, mesmo após eu ter solicitado o cancelamento corretamente e dentro do prazo.
Caso isso ocorra, já deixo registrado que tratarei como inclusão indevida no SPC/SERASA, o que é passível de:
Danos morais, conforme jurisprudência ampla;
Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, com restituição em dobro de qualquer cobrança indevida;
Abertura imediata de reclamação no PROCON;
Reclamação no Consumidor.gov;
Ação no Juizado Especial Cível, para:
Cancelamento total da cobrança;
Retirada urgente da negativação (se houver);
Indenização.
Estou buscando resolver de forma amigável e transparente.
Solicito que a Impacto Brasil Proteção Veicular:
Cancele imediatamente o contrato;
Exclua todas as cobranças indevidas;
Cancele qualquer ameaça de negativação;
Envie o termo de encerramento do vínculo.
Aguardo retorno imediato e solução definitiva, já que a empresa não está prestando serviço algum e o veículo não pertence mais a
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Resposta da empresa
25/11/2025 às 10:02
Prezado Associado,
Recebemos sua manifestação e agradecemos pela oportunidade de esclarecer, de forma objetiva e transparente, os procedimentos aplicáveis conforme o Regimento Interno da Associação Impacto Brasil Proteção Veicular.
Sobre a obrigatoriedade da retirada do rastreador e o termo de comodato
No ato da adesão ao Programa de Proteção Veicular, o associado assina um Termo de Associativismo e um Termo de Comodato do equipamento de rastreamento, onde ficam claras as responsabilidades referentes à instalação, devolução e custos envolvidos caso o equipamento não seja entregue após o desligamento.
O Regimento reforça essa obrigação:
Cláusula Sexta Sistema de Rastreamento
Todo equipamento é instalado em regime de comodato. O Associado compromete-se a devolver o equipamento imediatamente ao desligar-se da Associação.
Esse termo formaliza que o equipamento não pertence ao associado, devendo ser removido e devolvido por equipe autorizada no processo de cancelamento.
Sobre a taxa de desinstalação:
O Regimento estabelece expressamente que o custo da retirada do ******* do associado:
O custo de desinstalação do equipamento será de inteira responsabilidade do associado.
(Cláusula Sexta, 4)
Portanto, não se trata de uma taxa para impedir o cancelamento, mas sim do custo técnico referente à retirada de um equipamento físico pertencente à associação.
Sobre cobrança do equipamento em caso de não devolução
Há ainda previsão de cobrança integral do equipamento, caso o veículo não seja disponibilizado para a retirada dentro do prazo:
Passado o período de 30 dias da solicitação de desinstalação, será emitido automaticamente um boleto no valor total do equipamento.
(Cláusula Sexta, 4)
Sobre eventual negativação do nome:
A negativação não ocorre pelo pedido de cancelamento, mas sim pelo não cumprimento das obrigações contratuais, todas previamente aceitas:
Poderá cobrar o associado após seu desligamento [...] sendo o último recurso a negativação do nome.
(Cláusula Sexta, Parágrafo Único)
Ou seja, a negativação somente ocorre caso o associado não devolva o equipamento ou não quite obrigações pendentes.
Atenciosamente;
Impacto Brasil Proteção Veicular
Consideração final do consumidor
25/11/2025 às 10:10
A IMPACTO BRASIL Proteção Veicular está tentando impor cobrança ABUSIVA referente a rastreador, mesmo após eu ter solicitado o CANCELAMENTO imediato do serviço, sem ter havido uso, benefício ou continuidade da associação.
Estão tentando me obrigar a entregar um ******* o veículo já havia sido repassado e nem sequer estava em meu nome na data da contratação. A empresa tenta criar uma obrigação que NÃO EXISTE e tentar converter isso em cobrança indevida.
O Código de Defesa do Consumidor é claro:
Art. 39, V e X: É proibido exigir vantagem manifestamente excessiva.
Art. 42: É proibida cobrança indevida e o consumidor NÃO pode ser exposto a constrangimento ilegal.
Art. 51: Cláusulas que imponham obrigações abusivas são nulas de pleno direito.
A empresa afirma que irá NEGATIVAR meu nome caso eu não pague pelo rastreador. Desde já reforço:
NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA ABUSIVA É ILEGAL, principalmente quando o serviço foi cancelado de imediato, não usufruído, contestado formalmente e ainda relacionado a um veículo que nem constava em meu nome.
Qualquer tentativa de negativação durante contestação ativa caracteriza dano moral por abuso de direito, conforme entendimento reiterado dos tribunais (responsabilidade objetiva Súmula *******/STJ).
Estou solicitando pela última vez:
CANCELAMENTO DEFINITIVO
ENCERRAMENTO SEM ÔNUS
BAIXA TOTAL DE QUALQUER COBRANÇA indevida
Se insistirem em cobrança abusiva, pressão ilegal ou negativação do meu nome, tomarei imediatamente as seguintes medidas:
PROCON
https://*******
Juizado Especial Cível por danos morais e práticas abusivas.
Aguardo a regularização IMEDIATA.**
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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