Reclamação sobre Pedido n *****: Descumprimento de Oferta e Prazo de Entrega pela Tapetes Império Car

Question

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E PRAZO DE ENTREGAÀ Gerência de Operações / Atendimento ao Cliente Tapetes Império Car
Ref.: Pedido n *****
Código de Rastreio: *****
Prezados,Venho por meio desta formalizar uma reclamação técnica e jurídica referente ao pedido supramencionado, realizado há 30 dias, o qual permanece sem atualização logística desde o dia 02 de abril de 2026.
Como consumidor, notifico esta empresa de que a referida conduta configura flagrante descumprimento de oferta e vício na prestação de serviço, conforme os seguintes preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 30 e 35: A oferta vincula o fornecedor. Diante do atraso injustificado e da ausência de informações, exijo, com base no inciso I do Art. 35, o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a entrega imediata do produto adquirido.
Art. 6, inciso III: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A ausência de atualizações no código de rastreio por mais de 30 dias fere o dever de transparência e boa-fé objetiva.
Art. 14: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Ressalto que a retenção do valor pago sem a devida contraprestação (entrega do bem) pode ser interpretada como enriquecimento sem causa.DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:
Posicionamento Definitivo: Que esta empresa apresente, no prazo improrrogável de 48 horas, o status real da mercadoria e a data exata da entrega.
Priorização Logística: Caso o produto não tenha sido postado, exijo o envio imediato via modalidade expressa, sem custos adicionais, para mitigar o dano temporal já causado.
Informo que, caso esta notificação não seja atendida no prazo estipulado, tomarei as seguintes medidas cabíveis:
Abertura de reclamação formal junto ao PROCON e na plataforma Consumidor.gov.br;
Registro de denúncia nos órgãos de defesa do consumidor por prática abusiva;
Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível (JEC) para rescisão contratual cumulada com perdas e danos.
Aguardo retorno imediato para solução amigável desta lide.Atenciosamente,*****
Engenheiro de Processo