Direito de Arrependimento Negado e Ausência de Nota Fiscal na compra de celular POCO X7
Não respondida
Brasília - DF
03/02/2026 às 12:10
ID: 239627361
NOTIFICAÇÃO FORMAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO + IRREGULARIDADES
Venho por meio desta formalizar notificação referente à compra de um telefone celular POCO X7, realizada fora do estabelecimento comercial, iniciada por meio de contato via WhatsApp, cujo número foi obtido no perfil da empresa no Instagram, com entrega realizada em domicílio e pagamento efetuado no ato da entrega.
Ressalto que não estive em nenhum momento na loja física, caracterizando-se, portanto, compra realizada à distância, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Após 3 dias do recebimento do produto, foi constatado defeito no áudio, motivo pelo qual, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, manifestei minha intenção de exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da compra e a devolução integral dos valores pagos.
Entretanto, a empresa imperio cell
*****, *****, *****, Brasil
Feira dos Importados Sia Bloco D lojas 166/168 ( Império Cell ) recusou indevidamente a devolução, o que configura violação direta ao artigo 49 do CDC, que garante ao consumidor o direito de desistência independentemente de justificativa, com reembolso total, inclusive de eventuais encargos.
Adicionalmente, informo que não foi emitida nem entregue nota fiscal no momento da compra, tendo sido informado pela atendente ***** que a empresa não emitia nota fiscal, conduta que caracteriza infração às normas tributárias. Somente após questionamento sobre a ilegalidade da prática é que foi solicitado o envio de meus dados para emissão posterior do documento fiscal.