Imperium Gestao de Negocios Imobiliarios Ltda

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Parnarama - MA

23/07/2026 às 11:35

ID: 254646721

Prezados,

Venho formalizar minha reclamação em razão da situação envolvendo a entrega do imóvel e cobrar uma solução imediata.

Recebi as chaves do imóvel em 21/07, porém, até o presente momento, não consegui realizar a mudança em razão de problemas que já existiam quando o imóvel foi entregue e que são de responsabilidade da locadora/imobiliária.

O primeiro problema diz respeito ao controle do portão da garagem, que foi entregue sem funcionamento. Fui orientado pelo colaborador Lucas a comprar uma bateria nova e realizar o teste por minha conta. Além de gerar um gasto que não deveria ser suportado por mim, o teste não resolveu o problema. Agora fui informado de que preciso aguardar a manutenção e a resposta do proprietário, enquanto permaneço impossibilitado de utilizar a garagem.

Essa situação inviabiliza totalmente minha mudança, pois não tenho condições de deixar meu carro ou minha motocicleta estacionados na rua. Ou seja, desde o dia 21/07, estou impedido de usufruir do imóvel por uma falha preexistente que deveria ter sido resolvida antes da entrega das chaves.

Além disso, ao entrar no apartamento constatei diversas irregularidades que não condizem com o laudo de vistoria, no qual o imóvel foi descrito como limpo e em boas condições.

Na prática, encontrei o apartamento em estado completamente diferente, inclusive com sujeira, o que me obrigou a contratar uma pessoa para realizar a limpeza, gerando um custo que não deveria existir. Trata-se de um constrangimento, pois recebi um imóvel que não correspondia às condições informadas oficialmente pela imobiliária.

Outro problema grave é que a descarga do vaso sanitário não funciona, tornando o banheiro impróprio para uso normal. Mesmo tendo informado essa situação na contestação do laudo de vistoria, continuo aguardando manutenção.

Todos esses problemas foram comunicados imediatamente por meio da contestação do laudo e por mensagens à imobiliária. Apesar disso, continuo aguardando providências e, enquanto isso, não consigo realizar minha mudança nem utilizar o imóvel para a finalidade contratada.

Diante desse cenário, considero indevida a cobrança do valor proporcional de aproximadamente R$ 220,00 referente ao período de 21/07 a 24/07, uma vez que o imóvel não estava em condições adequadas de uso e não foi possível exercer a posse plena por motivos que não foram causados por mim.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 6, inciso VI, 20 e 22, o consumidor tem direito à adequada prestação do serviço, à reparação pelos prejuízos sofridos e à prestação eficiente dos serviços. A entrega de um imóvel em desacordo com as condições informadas, bem como a demora na solução dos defeitos apresentados, caracteriza falha na prestação do serviço.

Além disso, a Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece, em seu art. 22, inciso I, que é obrigação do locador entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, mantendo essas condições durante a locação.

Dessa forma, solicito:

* O cancelamento da cobrança proporcional referente aos dias 21/07 a 24/07, pois não foi possível utilizar o imóvel por falhas existentes desde a entrega das chaves;
* A solução imediata do problema do controle da garagem, com a entrega de um controle plenamente funcional;
* O reparo imediato da descarga do banheiro;
* O ressarcimento dos gastos que tive com a limpeza do imóvel, caso solicitado mediante comprovação;
* Uma manifestação formal da imobiliária informando as providências adotadas e o prazo para conclusão dos reparos.

Caso a situação não seja solucionada de forma amigável, estarei resguardando meus direitos e adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, à Plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Poder Judiciário, buscando o reconhecimento da falha na prestação do serviço, o cancelamento da cobrança indevida e o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Aguardo uma solução urgente.