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Reclamar dessa empresa

Betim - MG

09/12/2025 às 16:02

ID: 234212577

Sou o proprietário da empresa indicada na Nota Fiscal anexada, e venho registrar uma reclamação formal sobre a impressora adquirida no dia 21/10 deste ano, cuja compra se mostrou completamente inviável devido à impossibilidade total de utilização do equipamento.

Desde a aquisição, realizei buscas extensas e repetidas pelo toner compatível com o modelo comprado. Procurei:

Em lojas físicas da minha região

Em marketplaces nacionais

Em sites especializados

Em fornecedores de outros estados

No próprio suporte do fabricante

Nenhum fornecedor possui o toner disponível, tornando o produto totalmente impróprio para uso. Além disso, a marca não possui suporte técnico acessível na minha localidade, impedindo qualquer possibilidade de manutenção, reparo ou substituição assistida.

Trata-se, portanto, de um vício que não pode ser sanado, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 18 do CDC Vício do Produto

O fornecedor tem o dever de sanar o defeito dentro de 30 dias. No meu caso, sequer há como iniciar o reparo, pois não existe disponibilidade de insumos essenciais.

Art. 18, 1, I, II e III Alternativas do Consumidor

Diante da impossibilidade de solucionar o vício, o consumidor pode exigir à sua escolha:

I Substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições;

II Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou

III Abatimento proporcional do preço.

Art. 20 Serviço impróprio e impossibilidade de utilização

A prestação de assistência técnica inexistente e a impossibilidade de abastecimento de insumos tornam o produto inadequado ao uso e obrigam o fornecedor a oferecer solução imediata.

Art. 26 Prazo de Reclamação

Produtos duráveis possuem 90 dias de garantia legal, independentemente de garantia adicional.
A compra foi realizada em 21/10, portanto estou dentro do prazo legal.

Art. 39, V Prática Abusiva

É vedado ao fornecedor entregar produto impróprio ou inadequado ao consumo, especialmente quando não existe a mínima possibilidade de uso contínuo devido à falta de peças e insumos essenciais.

DESCRIÇÃO DO PROBLEMA

O equipamento foi utilizado por curto período até que se esgotou o toner inicial. Ao buscar a reposição, descobri que simplesmente não existe disponibilidade nacional para o modelo adquirido.

Essa situação inviabiliza totalmente o uso profissional da impressora, prejudica a operação da minha empresa (da qual sou proprietário, conforme nota fiscal anexada) e configura evidente vício oculto e defeito de funcionalidade.

SOLICITAÇÃO

Com base no CDC, solicito uma solução imediata, podendo ser:

Troca por outro modelo equivalente, que possua toner disponível no mercado e suporte técnico acessível; ou

Restituição integral do valor pago, de forma simples e imediata, conforme previsto no art. 18, 1, II do CDC.

Aguardo retorno da empresa dentro do prazo estabelecido pelo Reclame Aqui e pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.