Solicitação de estorno de valor pago após cancelamento de compra dentro do prazo legal de arrependimento.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
08/07/2026 às 08:17
ID: 253370507
Exerci o meu direito de arrependimento no mesmo dia da contratação, tendo solicitado o cancelamento da compra imediatamente após a sua realização, portanto dentro do prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, embora a assinatura tenha sido cancelada, não foi disponibilizado qualquer mecanismo para requerer o reembolso dos valores pagos, tampouco foi processado o estorno da cobrança no importe de R$ 164,00 lançada em meu cartão de crédito.
A conduta adotada pela empresa configura indevida restrição ao exercício do direito de arrependimento, uma vez que a legislação consumerista assegura ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, com a consequente restituição integral dos valores pagos.
Dessa forma, requer-se o imediato estorno da quantia de R$ 164,00, em observância ao disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a tutela dos direitos do consumidor.