INBEC Instituto Brasileiro de Educação Continuada

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Porto Velho - RO

16/05/2025 às 12:45

ID: 217260967

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Concluí minha pós-graduação em Estruturas em 2020 pelo INBEC, com certificação pela UNIP. Após o término, fui comunicado sobre pendências documentais e, em dezembro de 2020, encaminhei os documentos solicitados. Em 2021, entraram em contato para a cobrança da divida, na mesma ligação solicitei meu certificado e fui informado de que ele somente seria emitido após o pagamento de parcelas em atraso.

Na época, aceitei essa imposição por desconhecimento de que tal prática é completamente ilegal.

Em 05/05/2025, solicitei novamente a emissão do certificado via e-mail. A resposta recebida em 07/05/2025 foi genérica, alegando bloqueio no sistema por pendência contratual. A resposta foi essa "Estamos no momento sem acesso ao sistema do seu nome no Depto de Certificação e sabemos que tem ciência, de que a emissão de documentos é feita pela universidade certificadora e não pelo INBEC que cuida apenas da divulgação e logística dos Cursos" .Imediatamente respondi esclarecendo que a única pendência existente era financeira o que, segundo o Art. 6 da Lei Federal n 9.870/1999, não justifica retenção de documentos acadêmicos.

É vedada a retenção de documentos escolares, pelos estabelecimentos de ensino, por motivo de inadimplemento.

Além disso, o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) considera prática abusiva condicionar a entrega de um serviço à quitação de dívidas não relacionadas ao objeto principal.

Desde então, não recebi mais nenhum retorno. Contatei também a UNIP, que informou - " Será necessário entrar em contato junto a central de pós-graduação e verificar a emissão e o procedimento" - Pelo conversa me pareceu que a responsabilidade é exclusiva do INBEC. Estou sendo gravemente prejudicado, pois participarei da segunda fase de um concurso público e preciso comprovar o título de pós-graduação, o que está sendo impedido pela conduta irregular desta instituição.

Com isso, notifico formalmente o INBEC por meio deste canal de que a retenção do meu certificado por pendência financeira constitui violação da legislação federal vigente e poderá resultar em denúncia ao Ministério Público, reclamação ao Procon e processo judicial com pedido de danos morais e materiais.

Exijo a emissão imediata do meu certificado, com a devida regularização do meu registro acadêmico, sob pena de medidas legais cabíveis