Tentativa de cancelamento de matrícula de pós-graduação via WhatsApp sem retorno da instituição.

Prezada senhora, em referência à sua solicitação postada, esclarecemos que sua matrícula no curso de Especialização, foi regularmente formalizada mediante contrato de prestação de serviços educacionais, com aceite expresso das cláusulas com sua assinatura, inclusive da cláusula 5.1, que prevê a não devolução de valores após o início das atividades acadêmicas.
Conforme registros internos, a senhora não apenas tinha ciência prévia das condições contratuais, como também participou integralmente das aulas realizadas no período de 24 a 26/04/2026, com sua presença devidamente registrada em Diário de Classe, o que comprova a efetiva prestação e utilização do serviço contratado.

É importante atentar que, embora tenham sido apresentados anexos com comunicações via whatsapp indicando eventual intenção de não prosseguir com o curso, tais manifestações não produzem efeito jurídico para cancelamento com restituição, especialmente porque, de forma contraditória, as mesmas foram postadas no sábado dia 25, tendo as aulas se iniciado na sexta dia 24, além de que houve o comparecimento e participação em todas as aulas ministradas do fim de semana, caracterizando inequívoca utilização do serviço educacional.
Diante disso, e considerando também os custos institucionais envolvidos na oferta do curso e a necessária isonomia em relação aos demais Alunos, o pedido de devolução integral dos valores foi indeferido, por ausência de amparo legal e contratual.
Atenciosamente
Ouvidoria Faculdade INBEC

Diante da negativa apresentada, reitero que a contratação foi realizada à distância, via WhatsApp, e que o pedido de cancelamento foi feito dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A participação em aula no mesmo dia da contratação não afasta o direito de arrependimento, sobretudo diante da manifestação imediata de cancelamento.
Dessa forma, mantenho a solicitação de cancelamento com reembolso integral dos valores pagos.
Não havendo solução administrativa, irei formalizar reclamação junto ao Procon e demais órgãos competentes.

Prezada Senhora - Nada temos a acrescentar diante do já explicado por diversas vezes .

A aplicação de multa ou qualquer retenção de valores dentro do prazo de 7 dias, em casos de contratação à distância, configura prática abusiva e torna a cláusula contratual nula de pleno direito.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, com devolução integral de todos os valores pagos, independentemente de qualquer cláusula contratual em sentido contrário.
Dessa forma, a tentativa de cobrança de multa ou negativa de reembolso não encontra respaldo legal.
Reitero o pedido de cancelamento com reembolso integral dos valores pagos.
Não havendo solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Prezada Senhora - Nada temos a acrescentar diante do já explicado por diversas vezes inclusive nessa plataforma

A aplicação de multa ou qualquer retenção de valores dentro do prazo de 7 dias, em casos de contratação à distância, configura prática abusiva e torna a cláusula contratual nula de pleno direito.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, com devolução integral de todos os valores pagos, independentemente de qualquer cláusula contratual em sentido contrário.
Dessa forma, a tentativa de cobrança de multa ou negativa de reembolso não encontra respaldo legal.
Reitero o pedido de cancelamento com reembolso integral dos valores pagos.
Não havendo solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.