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Joinville - SC

22/05/2025 às 10:00

ID: 217715049

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Ao Efetuar uma compra, e descontar o cashback disponivel, a empresa Não Permite utilizar todo CashBack Disponivel.
Tinha um cashback de R$ 178,98, efetuei uma compra de R$ R$496,00 o cashback que a empresa permitiu utilizar foi de R$ 75,00

A empresa não esta cumprindo o codigo do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores em relação a práticas de cashback. Se o fornecedor prometeu um cashback e não o cumpriu, o consumidor tem direito a buscar seus direitos, seja por meio de reclamação administrativa ao PROCON ou judicialmente. O CDC estabelece que toda informação ou publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato, sendo que a ausência do cashback prometido pode ser considerada propaganda enganosa ou falha na prestação do serviço, o que pode gerar indenização por danos materiais e morais.

Infringir o direito à informação que rege as relações de consumo, conforme preceitua o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, inciso III, vejamos:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei n 12.741, de 2012) Vigência