A INCO está desrespeitando a Lei.
Não respondida
Curitiba - PR
30/07/2026 às 18:49
ID: 255258265
A INCO está desrespeitando a Lei
LGPD (Lei n 13.709/2018, Art. 5, ll): rosto é um dado sensível. O consentimento não pode ser forçado ou condicionado à perda de acesso ao seu próprio dinheiro.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): Condicionar o acesso a um serviço financeiro à entrega de um dado Biométrico que o cliente não deseja fornecer cofigura prática abusiva.