INEA - Instituto Estadual do Ambiente

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Resende - RJ

08/12/2024 às 12:55

ID: 204012517

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Em 13/08/******* compareci a agência do SUPMEP/INEA na cidade de Volta Redonda onde dei entrada na solicitação de Isenção de pagamento de taxa anual Sispass para portadores de deficiência. Fui muito bem recebido pelo agente fiscal Sr Alessandro Prudente que recebeu toda a documentação necessária e acusou o recebimento. Inclusive foi o único órgão público que reteu meu laudo PCD original. Importante ressaltar que durante esse período já tive os seguintes benefícios a que tenho direito por ser PCD; no âmbito municipal vaga preferencial de estacionamento e passe livre no transporte urbano, no âmbito estadual RG PCD e ******* Social intermunicipal, no âmbito federal ministério do Trabalho; estou trabalhando em uma grande empresa com vaga de cota PCD e também pelo Ministério da Saude/SUS/ Prefeitura municipal um aparelho de laringe eletrônica. Ficando assim comprovado que sou PCD e que realmente tenho direito aos beneficios que as leis me dão direito. Até a presente data não me foi concedido o benefício de isenção do INEA. Em 03/10/******* informei a ouvidoria sobre o problema e minha reclamação foi aceita com prazo de 30 dias para solução, ou seja até 04/11/*******. Como não resolveram no prazo, me informaram que pela lei precisariam de mais 30 dias. Mas não me deram retorno e minha licença Sispass *******/******* ainda consta como pendente. Não consigo acessar os serviços do site para aceitar doação, transferência e entrega de anilhas. Lembro que tive que comprar um certificado digital que já perdi praticamente 1/3 do mesmo pois não consigo acesso aos serviços por minha licença constar como pendente. Os telefones da ouvidoria e do inea VR nunca atendem as ligações e infelizmente a situação é essa. Como cidadão cumpridor de minhas obrigações exijo uma satisfação sobre a não concessão de um direito a mim concedido por lei. E também como o mesmo tem validade de um ano, que a data seja contada a partir de sua aprovação e que expliquem o motivo da demora. Seguem documentos anexos.