Inetsafe Banda Larga

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

24/06/2025 às 15:11

ID: 220426095

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha insatisfação e indignação com a conduta abusiva praticada por esta empresa durante o processo de solicitação de cancelamento do serviço.
Sou cliente há mais de um ano e, recentemente, realizei uma alteração no meu pacote de dados, o que gerou uma nova fidelização contratual. Compreendo a existência de multa contratual nesse tipo de situação e não me oponho ao pagamento. No entanto, o que venho questionar e repudiar é a maneira como a empresa está conduzindo esse processo, violando os meus direitos como consumidora.
Violações cometidas:
1.Imposição inicial de pagamento exclusivamente via PIX, contrariando os meios habituais de pagamento utilizados em todas as minhas faturas anteriores, que sempre foram por boleto bancário.
2.Exigência inicial de pagamento da multa para o dia seguinte, sem considerar um prazo razoável ou flexível, o que caracteriza prática abusiva nos termos do Art. 39, V do CDC, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
3.Condicionamento do cancelamento do serviço ao pagamento prévio da multa, violando o direito básico do consumidor de encerrar um contrato livremente, conforme previsto no Art. 6, IV do CDC, que assegura a proteção contra métodos coercitivos e condutas desproporcionais por parte do fornecedor.
4.Ameaça de continuidade de cobrança das mensalidades mesmo após solicitação de cancelamento, caso a multa não seja paga, o que configura coerção abusiva.
5.Imposição de entraves para a devolução dos equipamentos, condicionando a devolução ao cancelamento previamente aprovado, o que impede o consumidor de cumprir com sua parte até que arque com valores impostos de forma arbitrária.Registro do atendimento:
A atendente ***** me atendeu no dia 24/06/2025, às 14h06, sob o protocolo *****, e após não conseguir resolver a situação, me transferiu para a coordenadora ***** sob meu pedido, que foi mais cordial.
***** autorizou a emissão de boleto com vencimento em 1 de julho, após minha insistência, mas reforçou que o cancelamento só ocorrerá se a multa for paga, caso contrário, os boletos continuarão sendo emitidos e os serviços mantidos ativos contra a minha vontade.
Fundamentação legal:
Art. 6, IV Direito à proteção contra práticas coercitivas e cláusulas desproporcionais;
Art. 39, V Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
Princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual.
O que estou solicitando:
1.Cancelamento imediato do serviço, independentemente do pagamento antecipado da multa.
2.Cobrança da multa de forma separada, por meio de boleto bancário, com vencimento razoável já acordado para 1 de julho ou para o quinto dia útil.
3.Garantia de que não haverá emissão de novas faturas mensais após o pedido de cancelamento.
4.Registro de que a entrega do equipamento será feita presencialmente, conforme acordado com a coordenadora *****.
Sinto-me [Editado pelo Reclame Aqui] e constrangida, por ter sido submetida a imposições que ferem diretamente meus direitos de consumidora. Aguardo solução imediata, sob pena de tomar as medidas cabíveis nos órgãos de proteção e, se necessário, no Juizado Especial Cível, para reparação de danos morais e materiais.