Cobrança indevida de boleto não solicitado e sem relação comercial prévia.

Respondida
Curitiba - PR
12/09/2026 às 11:24
ID: 258868325
No dia 11/09/2026, recebi um boleto emitido em nome da empresa INFE Informações Tributárias Empresariais Ltda, no valor de R$ 667,12, com vencimento em 16/09/2026, tarde da noite.
Registro de forma inequívoca: NUNCA tive qualquer relação com a empresa INFE Informações Tributárias Empresariais Ltda. NÃO solicitei contato, NÃO manifestei interesse, NÃO autorizei cadastro e NÃO contratei absolutamente nenhum serviço. A emissão desse boleto é indevida, abusiva e apresenta claros [Editado pelo Reclame Aqui]
Além disso, o intervalo extremamente curto entre a data de emissão (11/09) e a data de vencimento (16/09) reforça a intenção de induzir ao pagamento por pressão temporal, prática que caracteriza máfé comercial, pois tenta criar sensação de urgência e risco de inadimplência em uma cobrança que sequer deveria existir. Esse tipo de conduta é incompatível com qualquer relação comercial legítima e transparente.
É comum que, em situações semelhantes, a empresa utilize a justificativa de que o boleto seria apenas uma proposta comercial.
Deixo claro: isso NÃO se aplica ao meu caso. JAMAIS tive qualquer contato com essa empresa. E mais: desde quando apresentar uma proposta significa emitir um boleto bancário em nome de uma empresa sem autorização? Isso não é proposta é conduta abusiva, que induz o consumidor ao erro e tenta conferir aparência de cobrança legítima a algo inexistente.
Propostas comerciais são enviadas por e-mail, mensagem, orçamento ou documento NUNCA por boleto bancário. Emitir boleto sem solicitação é prática inaceitável e totalmente incompatível com qualquer conduta comercial séria.
Tal prática viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 39, III é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
Emitir boleto como proposta configura fornecimento não solicitado.
Art. 39, IV é proibido ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor [.] para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
O envio de boleto com vencimento próximo tenta induzir o consumidor ao erro por pressão temporal.
Art. 42 o consumidor não pode ser exposto a cobrança indevida, e, caso isso ocorra, tem direito à devolução em dobro do valor eventualmente pago.
Ainda que não tenha havido pagamento, a tentativa de cobrança já é irregular.
Diante disso, exijo a anulação imediata do boleto e o encerramento definitivo de qualquer tentativa de cobrança. Não há contrato, não há solicitação, não há autorização portanto, não existe base legal para essa cobrança.
Aguardo uma solução urgente, objetiva e sem respostas padronizada
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Resposta da empresa
12/09/2026 às 23:56
Olá, tudo bem?
Agradecemos o seu contato.
Identificamos que mensalmente recebemos um grande volume de registros em nossa plataforma, muitos realizados por funcionários, responsáveis administrativos ou gestores interessados em avaliar nossas ferramentas e utilizar o período de demonstração gratuito. Foi por esse fluxo que o CNPJ pode ter sido incluído em nossa base.
O documento recebido corresponde a uma oferta comercial facultativa, não vinculativa e sem contratação automática, conforme os padrões do sistema bancário (Circular n 3.656/2013) o pagamento não é obrigatório.
Para analisarmos sua solicitação, precisamos confirmar seus dados. Por favor, envie um e-mail para [email protected], com o assunto "Atendimento #*****", informando:
- CNPJ:
- Razão Social:
Assim que recebermos, sua solicitação será encaminhada ao setor responsável para análise e retornaremos o contato.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
INFE
Protocolo: #*****