Solicitação de estorno de pagamento indevido via DDA e ameaça de ação judicial contra INFE
Em réplica
São Paulo - SP
24/03/2026 às 21:14
ID: 244232003
O pagamento foi feito indevidamente dia 14/03/2026 via DDA, no valor 667,12. Venho solicitar o estorno com base na repetição de indébito, prevista no Código Civil Brasileiro, descrito no artigo 876 que requer a devolução integral do valor pago, contando o prazo de até 5 dias úteis a contar do recebimento desta reclamação.
Sendo que nunca fiz nenhuma contratação de serviços junto ao INFE.
Se caso nao houver retorno breve, tomarei medidas cabiveis.
Meu CNPJ é *****
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Resposta da empresa
27/03/2026 às 14:16
Olá, tudo bem?
Identificamos que mensalmente recebemos um grande volume de registros em nossa plataforma, muitos realizados por funcionários, responsáveis administrativos ou gestores interessados em avaliar nossas ferramentas e utilizar o período de demonstração gratuito.
O documento recebido corresponde apenas a uma oferta comercial, criada para apresentar nossos serviços de consultas tributárias envolvendo mais de 6 milhões de itens. O pagamento não é obrigatório e pode ser ignorado sem qualquer consequência, conforme previsto pelas normas do Banco Central (Circular n 3.656/2013). Essa informação está detalhada tanto no próprio documento quanto no DDA, reforçando seu caráter opcional.
Caso o CNPJ da empresa já conste na solicitação, vamos removê-lo imediatamente da nossa base.
Se ainda não foi informado, pedimos que seja encaminhado para o nosso e-mail de atendimento:
[email protected]
Importante: questões financeiras como devoluções, dúvidas sobre valores ou confirmação de pagamentos são tratadas exclusivamente por e-mail.
Estamos à disposição para ajudar no que for necessário.
Atenciosamente,
INFE
Réplica do consumidor
12/05/2026 às 13:17
Enviei o email pedindo o reembolso. Porém meu email foi ignorado.